PORTARIA SEMED Nº 24/2020

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pelo 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal nº. 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para o trabalho presencial na E. M. “Dona Maria Rosa”, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A convocação de servidores para o trabalho pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada, nos dias e no horário constantes na convocação, respeitadas as medidas sanitárias necessárias em meio à pandemia de COVID-19.

Divinópolis, 9 de julho de 2020.

Vera Lúcia Soares Prado

Secretaria Municipal de Educação

ANEXO I – E. M. “DONA MARIA ROSA”,

Nome Completo do Servidor Convocado

Número da Matrícula

Cargo

Justificativa de Trabalho Presencial a Ser Desenvolvido

Período de Trabalho

Horário de Trabalho

Duração da Convocação

LUCIENE APARECIDA TAVARES PEREIRA