PORTARIA SEMED N° 13/2020

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento n° 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da Educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para trabalho presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - As convocações de servidores para o trabalho presencial pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada, nos dias no horário constantes na convocação, respeitadas as medidas sanitárias necessárias em meio à pandemia de COVID-19.

Divinópolis, 29 de junho de 2020.

VERA LÚCIA SOARES PRADO

Secretária Municipal de Educação

ANEXO I - Secretaria Municipal de Educação- Gerência de Planejamento/Coordenadoria de Recursos Humanos

Nome completo do servidor convocado	N° da Matrícula	Cargo	Justificativa do Trabalho Presencial a ser desenvolvido	Período de trabalho	Horário de trabalho	Duração da convocação
Aparecida Mendes Batista Silva	2016136/ 99014932	PAIEIAIEF/SOE	Realizar processo de escolha de vagas de professores nomeados. Realizar processo de escolha de vagas para ampliação de carga horária dos professores.	Julho	12h às 18h	Nos dias 2, 3, 7, 8, 9,10 e 13 de julho de 2020.
Luanda de Almeida Viana	99020084/ 99021053	PAIEIAIEF/Ed IB	Realizar processo de escolha de vagas de professores nomeados. Realizar processo de escolha de vagas para ampliação de carga horária dos professores.	Julho	12h às 18h	Nos dias 2, 3, 7, 8, 9,10 e 13 de julho de 2020.
Érika Cristina Ramos Silva	99034635	Coordenadora de RH	Realizar processo de escolha de vagas de professores nomeados. Realizar processo de escolha de vagas para ampliação de carga horária dos professores.	Julho	12h às 18h	Nos dias 2, 3, 7, 8,9,10 e 13 de julho de 2020.