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A Sala Mineira do Empreendedor é um projeto da Prefeitura de Divinópolis, realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. É um espaço exclusivo voltado para o Micro Empreendedor Individual (MEI) e oferece diversos serviços. Só em 2020, foram realizados mais de 600 atendimentos.

Para ser considerado um MEI, o indivíduo precisa faturar até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Além disso, é permitido ter no máximo um empregado contratado e que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

O setor oferece os seguintes auxílios: Formalização; Baixa; Declaração Anual; Alteração de Dados; Guias para pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pedidos de dispensa de alvará de localização e funcionamento.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Nogueira, explicou sobre a atividade empresarial.  “Para aqueles que buscam novas formas de empreender, pode ser uma ótima alternativa. Através desse espaço, o MEI conta com um serviço de atendimento especializado, de formalização e com vários outros procedimentos”, conta.

De acordo com a Lei de Liberdade Econômica Nº 13.874/2019 e com o Decreto Municipal N° 13.596/2019, algumas atividades classificadas como Baixo Risco pelo município, são dispensadas do alvará (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Devem ser apresentados os seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor e o Guia de IPTU (residencial).

Todos os serviços mencionados são feitos, exclusivamente, na sala 404 do Centro Administrativo, situado na Avenida Paraná, nº 2777, Bairro Belvedere. Mais informações podem ser consultadas através do telefone (37) 3229-8126, no período de 8h às 17h.