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O Conselho de Acompanhamento Administrativo e Financeiro (CAAF), da Prefeitura de Divin�polis, explicou, nesta ter�a-feira (01/09), em entrevista coletiva, a recomenda��o do Minist�rio P�blico sobre a veicula��o do sal�rio m�nimo aos vencimentos dos servidores municipais. De acordo com o MP, a lei municipal n�6655/2007 que cria o piso salarial vinculado ao sal�rio m�nimo, � inconstitucional. Conforme a procuradora de Justi�a, Maria Ang�lica Said, � necess�ria desvincular do piso salarial do munic�pio o sal�rio m�nimo. �Demonstrando o entendimento de que o vencimento ou o tamb�m chamado sal�rio base de servidor p�blico n�o pode ser vinculado ao sal�rio m�nimo nacional, sob pena de afrontar o inciso IV do artigo 7� da Constitui��o da Rep�blica, que veda a vincula��o�, ressaltou a procuradora em of�cio enviado a Prefeitura de Divin�polis. O membro do CAAF e secret�rio de Governo, Honor Caldas, afirmou que a Prefeitura fez estudos e n�o encontrou fundamenta��o jur�dica para contrapor a notifica��o. �Fomos notificados pelo Minist�rio P�blico Estadual que fez um estudo sobre a aplica��o de um sal�rio m�nimo e meio como vinculo que c�lculo para a remunera��o dos servidores, n�o existe fundamenta��o jur�dica constitucional para que haja esse tipo de v�nculo para remunera��o dos servidores. Recebemos um of�cio e fizemos v�rios estudos, sempre com a preocupa��o de encontrar alguma sustenta��o para munic�pio contrapor essa notifica��o, por�m n�o se encontrou nenhuma sustenta��o. Diante de tal situa��o o governo entendeu que � importante mandar um projeto para a C�mara Municipal onde se extingue o reajuste com base em um sal�rio m�nimo e meio em Divin�polis�, destacou Honor. A partir do pr�ximo ano, a medida come�a a valer. Honor Caldas explica que o sal�rio ser� congelado, nenhum servidor perder� nada, n�o ter� redu��o no sal�rio do servidor. �Ele receber� o sal�rio m�nimo e meio, que hoje � o montante de R$ 1.182, esse ser� o novo piso da prefeitura. A partir do ano que vem o que haver� � uma avalia��o da capacidade de pagamento da prefeitura e os reajustes de todos os servidores ser�o negociados com o sindicato e n�o automaticamente com era do in�cio de cada ano com o reajuste do sal�rio m�nimo�, disse o secret�rio de Governo. O secret�rio de Fazenda comentou que a medida � um projeto. �Como todo artigo de lei, ele tem que ser submetido � C�mara Municipal para aprecia��o e aprova��o dos vereadores. Por esse motivo fizemos uma reuni�o hoje com o vereadores na parte da manh�, outra com o sindicato dos servidores a tarde, para explicar a recomenda��o do Minist�rio P�blico e projeto�, pontua Castelo. Gatilho Salarial Sobre o gatilho salarial, os membros da CAAF explicaram que ser� extinto. O prefeito vai seguir a orienta��o do Supremo Tribunal Federal sobre a f�rmula de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. A s�mula vinculante foi aprovada no STF em mar�o de 2015 e munic�pio come�a aplic�-la a partir de 2016. O Supremo Tribunal Federal aprovou a nova s�mula vinculante em 12 de mar�o. Com o n�mero 42, o verbete diz que "� inconstitucional a vincula��o do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a �ndices federais de corre��o monet�ria". O Plen�rio decidiu converter texto da S�mula 681. A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente da Comiss�o de Jurisprud�ncia do STF. Segundo o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, a S�mula Vinculante 42 � amparada em diversos precedentes da corte. Honor Caldas destaca o compromisso do prefeito com a classe dos servidores por manter por sete anos o gatilho e o piso de um sal�rio m�nimo e meio. �Estamos agora com um novo fato, um impedimento jur�dico. A prioridade do governo sempre foi honrar todos os compromissos com os servidores, o prefeito poderia ter revogado o gatilho a qualquer momento e nunca cogitou essa possibilidade. Mas agora � inconstitucional, n�o cabem alternativas, foi uma decis�o do Supremo Tribunal Federal�, finaliza Honor.