Contribuintes com débitos de ISS inscritos em dívida ativa, protestados ou em execução fiscal, poderão regularizar suas pendências com condições especiais a partir de 16 de novembro
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e da Procuradoria da Fazenda Municipal (Profaz), lança o Negocia ISS, programa de regularização tributária que oferece 80% de desconto sobre multas e juros de mora para contribuintes que possuem débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) inscritos em dívida ativa e que estejam protestados ou em execução fiscal.
A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de pendências tributárias, oferecer condições mais favoráveis aos contribuintes e estimular a recuperação de créditos municipais, contribuindo para o fortalecimento da arrecadação e a manutenção dos serviços públicos.
Como funciona o Negocia ISS
O Negocia ISS concederá desconto de 80% sobre multas e juros de mora aos contribuintes que possuam débitos de ISS inscritos em dívida ativa, seja em cobrança por protesto em cartório ou por execução fiscal. O período de adesão será de 16 de novembro a 23 de dezembro. O benefício é válido para pessoas físicas e jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte.
O desconto será aplicado exclusivamente sobre multas e juros de mora, permanecendo obrigatório o pagamento integral do valor principal do imposto, com a devida atualização monetária. A regularização será realizada mediante pagamento à vista, em parcela única.
O pagamento da guia também deverá ser feito até 23 de dezembro, data final da adesão ao edital, devendo o contribuinte estar atento aos horários e limites das instituições financeiras para pagamentos digitais. O benefício somente será efetivado após a quitação integral da guia e o cumprimento das condições legais.
Contribuintes que já possuem parcelamentos administrativos ou judiciais também poderão solicitar a adesão, desde que desistam dos parcelamentos anteriores referentes aos débitos que pretendem incluir no programa.
É importante destacar que o Negocia ISS não contempla dívidas de IPTU, ITBI, taxas ou outros tributos municipais. Também não é permitido acumular o desconto com outros benefícios fiscais incidentes sobre os mesmos débitos.
Como aderir ao programa
Os interessados podem assinar o termo de adesão e retirar suas guias de pagamento diretamente no Portal de Serviços Digitais da Prefeitura, na opção “NegociaISS”: https://servicos.prefeituradivinopolis.com.br/govdigital/. Em caso de dúvidas ou necessidade de apoio, o contribuinte pode procurar os canais de atendimento listados abaixo.
Canais de atendimento
Os contribuintes que tiverem dúvidas ou precisarem de apoio para aderir ao programa podem procurar:
WhatsApp da Semfaz e da Profaz: (37) 3229-6528.
Atendimento presencial: Guichê 3 do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, Centro, para débitos em cobrança judicial.
Com o Negocia ISS, a Prefeitura de Divinópolis amplia as oportunidades de regularização tributária, buscando conciliar a recuperação de receitas públicas com a oferta de condições mais acessíveis para cidadãos e empresas que desejam colocar suas obrigações fiscais em dia.