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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal (SEMAC), esclarece que realizou, nesta quarta-feira (23/9), ação fiscal em um estabelecimento de Produtos Agropecuários, em continuidade a procedimento administrativo que já se encontrava em andamento.

O estabelecimento havia sido previamente notificado e autuado, inclusive por reincidência, devido à permanência de animais, gaiolas, expositores e mercadorias no passeio público. Diante da manutenção da irregularidade, os fiscais de Posturas, com acompanhamento da equipe do CATA, realizaram a apreensão administrativa dos animais e objetos.

Os itens foram retirados do passeio público e permaneceram no próprio estabelecimento, sob a responsabilidade do proprietário, que assinou como depositário fiel. A Polícia Militar de Meio Ambiente também esteve presente durante a diligência.

A Prefeitura ressalta que a medida não teve relação com falta de GTA, com a atividade de comercialização de animais ou com ocorrência de maus-tratos. Conforme registrado pela fiscalização, os animais encontravam-se em condições adequadas, com água limpa e alimentação, sem constatação de maus-tratos. A medida administrativa ocorreu exclusivamente em razão da ocupação irregular do passeio público.

Para retomar a comercialização dos animais e demais itens apreendidos, o responsável deverá solicitar formalmente a liberação junto à SEMAC, apresentar a documentação exigida, regularizar os valores eventualmente devidos e aguardar nova vistoria e a emissão do respectivo Termo de Liberação.

A Prefeitura esclarece ainda que a fiscalização foi executada exclusivamente pelos servidores municipais, no exercício de suas atribuições e em cumprimento a procedimento administrativo previamente instaurado, contando inclusive, com o apoio da Polícia Militar de Meio Ambiente.

A Prefeitura de Divinópolis reforça que as ações de fiscalização seguem critérios técnicos, administrativos e a legislação vigente, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas municipais e a utilização adequada e segura dos espaços públicos.