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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) e da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (Seplag) implantou e regulamentou o Domicílio Municipal Eletrônico (DME). A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 17.290/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros desta segunda-feira (20/7) e representa mais um avanço no processo de modernização da administração pública municipal ao criar um canal oficial, seguro e digital para a comunicação entre o Município e as pessoas jurídicas estabelecidas em Divinópolis.

A regulamentação coloca em prática as disposições previstas na Lei Municipal nº 9.475/2024 e acompanha um modelo já consolidado nos governos federal e estadual, substituindo gradativamente notificações em papel por comunicações eletrônicas. Com isso, o Município fortalece a transformação digital da gestão pública, reduz custos operacionais, torna os procedimentos administrativos mais ágeis e contribui para a sustentabilidade por meio da diminuição do consumo de papel.

De acordo com o decreto, todas as pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidas ou domiciliadas em Divinópolis deverão realizar o credenciamento no Domicílio Municipal Eletrônico no prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação da norma. Estão incluídos empresários individuais, condomínios edilícios inscritos no CNPJ e os serviços notariais e de registro. Os microempreendedores individuais, os MEIs, estão dispensados dessa obrigação, enquanto pessoas físicas poderão aderir ao sistema de forma facultativa. 

Após o credenciamento, todas as comunicações, notificações, intimações e demais atos administrativos emitidos pela Semfaz e pela Seplag passarão a ser disponibilizados no ambiente eletrônico, dispensando outras formas de comunicação, como correspondências físicas ou publicações oficiais, salvo nas hipóteses previstas em lei. A ciência da comunicação ocorrerá na data da leitura pelo usuário e, caso ela não aconteça em até dez dias, será considerada automaticamente realizada para todos os efeitos legais.

O credenciamento já está disponível e pode ser realizado por meio do portal do Domicílio Municipal Eletrônico, acessível pelo site da Prefeitura de Divinópolis, no menu "Empresa", ou diretamente pelo endereço https://dme.divinopolis.mg.gov.br/. O sistema também permitirá que o responsável legal autorize terceiros, mediante procuração, a consultar as mensagens recebidas, proporcionando maior praticidade para empresas que contam com escritórios de contabilidade ou representantes legais.

Para orientar os contribuintes sobre o funcionamento do sistema, a Prefeitura realizará uma live no dia 4 de agosto, às 14h, no canal oficial da Prefeitura de Divinópolis no YouTube. Durante a transmissão, técnicos da administração municipal apresentarão o passo a passo do credenciamento, demonstrarão as funcionalidades do Domicílio Municipal Eletrônico e responderão às principais dúvidas dos usuários.

O secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, destacou que a regulamentação representa um importante passo para tornar a administração tributária mais moderna, eficiente e alinhada às necessidades atuais da sociedade. "O Domicílio Municipal Eletrônico fortalece a relação entre o Município e os contribuintes ao oferecer um canal oficial, rápido e seguro para todas as comunicações. Além de reduzir custos com impressão e deslocamento, o sistema proporciona mais agilidade aos processos administrativos, amplia a transparência, diminui o impacto ambiental e permite que os recursos públicos sejam utilizados de forma cada vez mais eficiente em benefício da população."

A implantação do Domicílio Municipal Eletrônico integra o conjunto de iniciativas desenvolvidas pela Prefeitura para ampliar a digitalização dos serviços públicos, simplificar procedimentos e oferecer soluções tecnológicas que proporcionem mais eficiência à gestão municipal e mais comodidade aos cidadãos e ao setor produtivo. Com a regulamentação do decreto, Divinópolis avança na construção de uma administração pública cada vez mais moderna, sustentável e conectada às necessidades do presente e do futuro.