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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Agronegócios (Semag),através do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), publicou na última terça-feira (2/12) a Portaria Semag nº 32, que prevê o funcionamento do Programa de Educação Sanitária no município.

O programa conta com o apoio de órgãos como a Vigilância Sanitária, o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), o Ministério da Agricultura e Pecuária, a Polícia Militar e o Ministério Público, tendo como principal objetivo a orientação dos produtores, comerciantes e consumidores em relação aos riscos de produzir, adquirir, comercializar ou ingerir produtos de origem animal, como carnes, ovos, leite, mel e derivados, que não possuam procedência e que estejam fora das condições higiênico-sanitárias de armazenamento, transporte, manipulação e conservação.

No documento é adotado o conceito de educação sanitária, definido como um processo contínuo que estimula o conhecimento e as mudanças, favorecendo a melhoria das condições de saúde e da qualidade dos alimentos consumidos. Além disso, os espaços de fornecimento são diferenciados entre os de produtos de origem animal, com instalações autorizadas que prezam por produtos inspecionados para a venda segura, e os clandestinos, que produzem alimentos e os vendem sem registros ou condições sanitárias adequadas.

A iniciativa destaca diretrizes que abordam o desenvolvimento no sentido de responsabilidade individual e coletiva, a promoção de ações de educação sanitária por meio de palestras, treinamentos e entrevistas, ações de fiscalização em estabelecimentos de produtos de origem animal e em clandestinos, conscientização da população sobre a relevância do consumo de alimentos inspecionados e incentivo à regularização dos comércios.

A portaria institui também a realização de pelo menos uma ação de educação sanitária durante o ano, além da organização das atividades para 2026. “O programa é um dos requisitos para o Serviço de Inspeção Municipal com vistas à adequação para o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Ele também auxilia no planejamento das ações de educação sanitária para o ano de 2026, assim como parcerias com instituições de ensino do município”, explica a médica veterinária da Semag, Jamila Palhares.

A Prefeitura e a Semag reforçam a importância desta portaria para o município por abranger uma política educacional permanente voltada à segurança alimentar e à proteção da saúde pública, incentivando a consciência do consumo, a regularização de produtores e a fiscalização ativa junto à população.