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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), divulga a entrega de absorventes nas unidades de atenção primária à saúde (UAPS), através do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pelas normativas, Lei Federal 14.214/2021, Lei Municipal 8848/2021 e Portaria GM/MS 4.072/2022.

O Ministério da Saúde lançou, na última quarta-feira (23/11), a portaria que institui incentivo financeiro para o programa, que visa oferecer acesso gratuito a absorventes higiênicos femininos às mulheres em situação de precariedade menstrual. Para tanto, essa oferta estará vinculada à realização de ações educativas, individuais e coletivas, de promoção da saúde e prevenção de doenças, planejamento reprodutivo e sexualidade responsável. 

Todas as equipes de saúde da atenção primária estarão desenvolvendo as ações que acontecerão nas unidades de saúde, nas escolas públicas municipais e estaduais, bem como em outros espaços definidos pelos profissionais de saúde. 

A Estratégia Saúde da Família (ESF) Nações recebeu hoje (29/11), os absorventes para a distribuição e contou com a presença das vereadoras Ana Paula Freitas e Lohanna França, autoras da lei municipal e também, com a diretora da Atenção Primária, Daniela Dias Vasconcelos e da supervisora da UAPS, Teresa Dutra. 

Daniela Vasconcelos enfatiza a importância dessa ação como estratégia para fortalecimento da política de equidades, visto que irá beneficiar as mulheres em situação de maior vulnerabilidade social.

Conforme Portaria GM/MS nº 4.072, de 23 de Novembro de 2022, o público-alvo das ações será estudantes de baixa renda, matriculadas nos níveis de ensino fundamental, médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) e ensino profissional, em escolas pactuadas na adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE), beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, adolescentes internadas em unidades de cumprimento de medida socioeducativa.