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ABR
27
27 ABR 2022
PREFEITO
Prefeitura sanciona campanha de incentivo à formalização de empreendedores individuais
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O Poder Executivo, pelo prefeito Gleidson Azevedo, sancionou a Lei nº 9.023, de 26 de abril de 2022, que institui a campanha “Vem pro MEI” para incentivar a formalização de empreendedores informais em microempreendedores individuais em Divinópolis.

Um dos objetivos da campanha é promover mutirões de formalização de empreendedores informais que se enquadram na categoria de MEI. O outro é realizar ações para difundir informação sobre as vantagens de formalizar-se como MEI em locais onde há grande aglomeração de empreendedores informais, como feiras, entornos de eventos culturais e outros locais que o poder público julgue relevante para a ação. 

Conceito


A figura jurídica do microempreendedor individual introduziu-se em 2008 por meio de lei complementar que modificou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de 2006. Segundo o governo federal, o MEI é o pequeno empresário individual cujo faturamento está limitado a R$ 81 mil de janeiro a dezembro do mesmo ano.

O pequeno empresário não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; não pode contratar mais que um empregado e deve exercer uma das atividades econômicas permitidas ao MEI.

Uma vez formalizado, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si mesmo e os dependentes. A formalização também garante aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença.

Outra vantagem é a possibilidade de obter linhas de crédito específicas com taxas de juro mais baixas. O interessado deve consultar a Prefeitura se a atividade pode realizar-se no local desejado e se pode registrar-se como MEI.
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