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MAR
31
31 MAR 2022
PREFEITO
Prefeitura sanciona lei que torna anônima manifestações registradas na ouvidoria
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O Poder Executivo, pelo prefeito Gleidson Azevedo, sancionou a Lei Complementar nº 224, de 28 de março de 2022, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 30, de 14 de agosto de 1996, pela qual o Código de Saúde se aprova, para que Divinópolis torne as denúncias e reclamações realizadas ante a ouvidoria anônimas.

A lei complementar foi publicada ontem (30/3) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e entrou em vigor no mesmo dia. 

O município designará ouvidoria responsável por detectar e receber denúncias e reclamações sobre ações e serviços de saúde. 

O denunciante deverá ser identificado, mas o órgão apoiador será encarregado de remetê-las de forma anônima aos órgãos competentes para que as providências necessárias se tomem para solucionar os problemas encontrados.
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