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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Governo (Segov), vem dar publicidade aos gastos realizados no município, com comunicações oficiais.

A legislação determina que o município respeite o princípio constitucional da publicidade e, ainda, garanta a transparência das ações realizadas pelo governo à toda a população pois, os governos precisam tornar público suas ações, decisões, resoluções ou qualquer outro assunto de interesse da sociedade.

Em razão disso, os entes públicos necessitam investir alguns valores em instrumentos que garantam o cumprimento da legislação, concedendo à toda a sociedade o direito às informações como publicações de leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias, atos de interesse dos servidores da Administração Pública e de qualquer cidadão, contratos, editais, resultados, convocação ou abertura de concursos públicos, licitações, entre outros assuntos.

Para estas publicações, se faz necessária a contratação de um jornal de grande circulação e publicações nos diários oficiais da União, do Estado e dos Municípios. Nestas publicações oficiais, no ano de 2021, foi gasto o montante de R$ 214.305,29, sendo:

•    R$ 54.846,40 com a Imprensa Nacional, que é a responsável pelo Diário Oficial da União.
•    R$ 45.818,89 com a Secretaria de Estado de Governo, que é a responsável pelo Diário Oficial do Estado.
•    R$ 41.022,00 com Associação Mineira de Municípios (AMM), que é responsável pelo Diário Oficial dos Municípios. 
•    R$ 72.618,00 com a Conceito Solução em Publicação Eireli ME, que é a empresa licitada para publicação em jornal de grande circulação.

Vale ressaltar que, os princípios da publicidade e da transparência nos atos públicos, são determinados por diversas leis como: Lei 8.666/93, no que se refere a licitações, contratos, convênios; Lei 13.019/14, quanto às parcerias por ela tratadas; Lei Municipal nº 7.159/10 define o Diário Oficial dos Municípios de Minas Gerais como meio oficial de publicação dos atos passíveis de publicação oficial, no âmbito do município de Divinópolis e ainda a Lei 12.527/11 que determina que os atos de interesse público devem ser levados à publicação.

A Administração Municipal zela pelo dinheiro público, para tanto, optou por não despender gastos desnecessários com veículos de comunicação, mas, com transparência e verdade preza pelo respeito ao princípio da publicidade em todas as ações que são realizadas.