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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), enviou à Câmara de Vereadores, um projeto de lei que dispõe sobre as normas para funcionamento do Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado (CEAE) “Maria Fernanda de Azevedo”.

No projeto de lei consta que o CEAE “visa o atendimento e intervenções necessárias ao processo educacional, oferece diagnóstico, apoio e atendimento especializado aos educandos com defasagens, dificuldades, transtornos e/ou distúrbios de aprendizagem, matriculados no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, assim como oferece apoio e orientação às famílias, ao educador e às unidades escolares de ensino regular desta rede, tendo como foco a alfabetização e o letramento, linguístico e matemático”.

O projeto define pontualmente quais as atribuições da unidade escolar, a forma de atendimento, estabelece prioridades no atendimento, critérios para avaliação dos educandos, avaliação diagnóstica, dentre outros. O documento define também a estrutura de profissionais, carga horária, direção, formação de colegiados e conselhos. Dispõe sobre a competência de cada profissional, duração de atendimentos, dentre outros.

De acordo com a secretária de Educação, Andreia Dimas, o projeto regulamenta o funcionamento da unidade como política pública. “Esta normatização é resultado de uma luta de oito anos dos profissionais da educação que será concretizada. Tenho muito orgulho de fazer parte desse momento”, destacou.

O CEAE comemorou, neste ano, 14 anos de sua fundação. Atende cerca de 160 alunos da rede municipal de ensino em Divinópolis, que apresentam dificuldade, defasagem e transtornos de aprendizagem, oferecendo atendimento pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional com foco educacional e também com acompanhamento familiar via abordagem de profissionais do serviço social.
 
O projeto agora segue para tramitação na Câmara de Vereadores e apreciação dos vereadores. O CEAE fica localizado na rua Tiradentes n° 361 no bairro Santa Clara.