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A Prefeitura de Divinópolis entregou, na tarde desta quarta-feira (08/12), na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei que regulamenta a aplicação da distribuição das sobras de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), por meio de rateio.

Neste projeto de lei, consta os critérios regulamentadores do pagamento, resguardando o direito dos profissionais da educação de receber, nos anos em que houver o saldo excedente das transferências do Fundeb destinadas à valorização dos Profissionais da Educação, correspondente ao mínimo de 70% do total da receita verificada no exercício.

O projeto prevê a autorização para o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica da rede municipal de ensino.

Segundo o Prefeito, Gleidson Azevedo, na atual gestão a educação e o reconhecimento da importância da educação na vida das pessoas é prioridade. “Por meio da educação, é possível o desenvolvimento social, econômico e cultural da cidade, e é por isso que todos os professores podem ficar despreocupados, pois o que a Prefeitura puder fazer para valorizar a educação será feito, por isso, está sendo feito esse projeto de lei”, destacou.

Este rateio poderá ser promovido sempre que houver saldo remanescente dos recursos do FUNDEB e ocorrerá até o encerramento de cada exercício financeiro. Quando ocorrer, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço, em forma de “Abono do Fundeb”, tendo como base a respectiva remuneração.

O rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo existente pela quantidade de servidores habilitados, e pago mediante depósito específico na mesma conta destinada à percepção da remuneração pelo servidor. Este rateio não se incorpora ao subsídio para qualquer efeito. 

O projeto agora segue para apreciação dos vereadores e foi solicitado Regime de Urgência para sua tramitação.