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SET
20
20 SET 2021
ADMINISTRAÇÃO
Audiência Pública apresenta LOA e PPA 2022/2025
A Prefeitura de Divinópolis realiza, na sexta-feira (24/09), às 14h, na Câmara Municipal, a Audiência Pública para debater o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2022/2025 e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.
 
 
A confirmação da audiência foi publicada nesta segunda-feira (20/09) no Diário Oficial dos Municípios convidando todas as Associações de Bairros da cidade. O evento cumpre o disposto no parágrafo único do art. 48, parágrafo 1º, inc. I, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), e ao § 3º do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis.
 
  
De acordo com a lei complementar, o PPA define as metas e prioridades do governo, bem como os resultados esperados, além de organizar, em programas, as ações que resultem em incremento de bens ou serviços que atendam às demandas da sociedade.
 
 
A LOA, por sua vez, estima as receitas e autoriza as despesas do governo de acordo com a previsão de arrecadação. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. “Ressaltamos que esse é o momento oportuno para que os munícipes possam apresentar sugestões coletivas de prioridades que entendem ser convenientes e que possam ser submetidas à análise da administração quanto à possibilidade de inclusão nos Projetos de Lei Orçamentários respectivos”, afirmou a vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida.
 
 
Os interessados em participar podem ligar no canal de atendimento para participação e encaminhamento de sugestões (37) 3229 8160.
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