ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
PESSOA FÍSICA / PROFISSIONAL AUTÔNOMO
A nota fiscal agora será emitida pelo Portal Nacional
A partir de 01/01/2026 não será mais possível emitir Nota Fiscal de Serviço avulsa no município.
Divinópolis passou a utilizar o Emissor Público Nacional NFS-e para emissão de notas fiscais de
serviço.
O que muda em relação ao Imposto sobre Serviços - ISSQN
Não será mais cobrada guia de recolhimento a cada nota fiscal emitida. Mas será necessário que
o profissional se cadastre previamente.
O cadastro implica no recolhimento de ISSQN fixo, independente de emitir ou não nota fiscal. O
imposto fixo será cobrado anualmente e varia conforme a atividade exercida pelo profissional. O
vencimento ocorrerá no mês de novembro de cada ano.
O cadastro poderá ser baixado/cancelado a qualquer tempo, devendo o contribuinte solicitar a
baixa/cancelamento. Mas haverá cobrança do período proporcional em que ficou ativo.
O que preciso fazer para emitir a nota fiscal
1) O primeiro passo é fazer ou atualizar cadastro do profissional autônomo. As informações
estão disponíveis no link abaixo:
2) O segundo passo é realizar o cadastro no portal nacional: é só acessar o link:
em Fazer primeiro acesso.
3) Após cadastrado, o terceiro passo é emitir a nota fiscal eletrônica de serviços. As
informações estão disponíveis no link abaixo:
Em caso de Dúvida entre em contato conosco
WhatsApp: 37 3229-6528 – SEMFAZ – Cadastro de Autônomo – Dúvidas Gerais
Telefone: 37 3229-6523
Atendimento presencial: CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – Av. Getúlio Vargas, 121 –
Centro – Divinópolis-MG