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ANEXOS Portaria...
ANEXOS Portaria 25-2023 Inspeção Municipal
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
ANEXOS da Portaria 25/2023 -
Transferência Alteração Cadastral
1
ANEXO I
- Requerimento para alteração cadastral de estabelecimento
2
ANEXO II
- Requer
imento para transferência de estabelecimento
3
ANEXO III
- Procedimento para alteração cadastral - transfer
ência Pessoa Jurídica
4
ANEXO IV
- Procedimento para alteração cadastral - Pesso
a Física
5
ANEXO V
- Procedimento para alte
ração de categoria de estabelecimento
6
ANEXO VI
- Parecer do processo de alteração cadastral de estabelecimento no S
IM
7
ANEXO VII
- Requerimento para
cancelamento de registro de estabelecimento
8
ANEXO VIII
- Laudo de vistoria para encerramento das atividades
9
ANEXO IX
- Termo de compromisso para cancelamento de registro de estabelecimento
por mudança de instância fiscalizatória sanitária
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