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Atos normativos

ATOS NORMATIVOS

 

 
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NOTA EXPLICATIVA - 14/06/2021
14/06/2021
Publicações Oficiais | NOTA EXPLICATIVA - 14/06/2021
Nota Explicativa - ONDA VERMELHA - Dia dos Namorados 2
11/06/2021
COVID-19 | Nota Explicativa - ONDA VERMELHA - Dia dos Namorados 2
NOTA TÉCNICA COMORBIDADE
13/05/2021
COVID-19 | NOTA TÉCNICA COMORBIDADE
Nota Explicativa_08_05
08/05/2021
COVID-19 | Nota Explicativa_08_05
INFORME TÉCNICO - VACINAÇÃO DE GESTANTES, DEFICIENTES E PACIENTES COM COMORBIDADES - 07/05/2021
07/05/2021
COVID-19 | INFORME TÉCNICO - VACINAÇÃO DE GESTANTES, DEFICIENTES E PACIENTES COM COMORBIDADES - 07/05/2021
Nota Explicativa Decreto 14345 de 07/05/2021
07/05/2021
COVID-19 | Nota Explicativa Decreto 14345 de 07/05/2021
PROTOCOLO -  FARMÁCIA SEM MANIPULAÇÃO (DROGARIA) E FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO_V3
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - FARMÁCIA SEM MANIPULAÇÃO (DROGARIA) E FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO_V3
PROTOCOLO -  LOJAS DE EMBALAGENS PARA ALIMENTOS e Congêneres_V3
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - LOJAS DE EMBALAGENS PARA ALIMENTOS e Congêneres_V3
PROTOCOLO -  PRESTADORES DE SERVIÇOS
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - PRESTADORES DE SERVIÇOS
Protocolo - ACADEMIAS, CROSSFIT, PILATES ESPORTIVO E DANÇA
06/05/2021
COVID-19 | Protocolo - ACADEMIAS, CROSSFIT, PILATES ESPORTIVO E DANÇA
PROTOCOLO - CLUBES SOCIAIS e ÁREAS DE RECREAÇÃO EM CONDOMÍNIOS
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - CLUBES SOCIAIS e ÁREAS DE RECREAÇÃO EM CONDOMÍNIOS
PROTOCOLO - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL
PROTOCOLO - COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL, DEPARTAMENTOS, LOJAS DE ROUPA, SAPATARIAS, ETC
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL, DEPARTAMENTOS, LOJAS DE ROUPA, SAPATARIAS, ETC
PROTOCOLO - CURSOS LIVRES
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - CURSOS LIVRES
Protocolo - ENSINO DE ESPORTES E CAMPEONATOS EM QUADRAS, CAMPOS DE VÁRZEA, RURAL
06/05/2021
COVID-19 | Protocolo - ENSINO DE ESPORTES E CAMPEONATOS EM QUADRAS, CAMPOS DE VÁRZEA, RURAL
PROTOCOLO - EVENTOS NÃO SIMPLIFICADOS EM CASAS DE SHOW E AFINS
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - EVENTOS NÃO SIMPLIFICADOS EM CASAS DE SHOW E AFINS
PROTOCOLO - HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCADOS
PROTOCOLO - PADARIAS, CONFEITARIAS, QUITANDAS
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - PADARIAS, CONFEITARIAS, QUITANDAS
PROTOCOLO - PET SHOP, AGROPECUÁRIAS
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - PET SHOP, AGROPECUÁRIAS
PROTOCOLO - RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES
PROTOCOLO - SACOLÕES, VAREJÕES
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - SACOLÕES, VAREJÕES
PROTOCOLO - SALÕES DE BELEZA, BARBEARIA E MANICURE
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - SALÕES DE BELEZA, BARBEARIA E MANICURE
PROTOCOLO - SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGEM
06/05/2021
COVID-19 | PROTOCOLO - SERVIÇOS DE EXAMES DE IMAGEM
Protocolo - SHOPPING CENTERS,CENTROS COMERCIAIS
06/05/2021
COVID-19 | Protocolo - SHOPPING CENTERS,CENTROS COMERCIAIS
Decreto 14345 Anexo II Nota Explicativa
04/05/2021
Publicações Oficiais | Decreto 14345 Anexo II Nota Explicativa
Decreto 14345 - de 23 de abril de 2021
23/04/2021
COVID-19 | Decreto 14345 - de 23 de abril de 2021
Nota Explicativa - Onda Vermelha - Decreto 14.345/21
23/04/2021
COVID-19 | Nota Explicativa - Onda Vermelha - Decreto 14.345/21
Protocolo  Minas Consciente - Anexo do Decreto 14345
23/04/2021
COVID-19 | Protocolo Minas Consciente - Anexo do Decreto 14345
Decreto 14.337 de 14/04/2021
14/04/2021
COVID-19 | Decreto 14.337 de 14/04/2021
Decreto 14298 de 03 de abril de 2021
03/04/2021
COVID-19 | Decreto 14298 de 03 de abril de 2021
Nota Explicativa Decreto 14298 de 03 de abril de 2021
03/04/2021
COVID-19 | Nota Explicativa Decreto 14298 de 03 de abril de 2021
Decreto 14275 - de 19 de março de 2021
19/03/2021
COVID-19 | Decreto 14275 - de 19 de março de 2021
Decreto 14263 - de 13 de março de 2021
13/03/2021
COVID-19 | Decreto 14263 - de 13 de março de 2021
Decreto 14263 - de 13 de março de 2021 RETIFICADO
13/03/2021
COVID-19 | Decreto 14263 - de 13 de março de 2021 RETIFICADO
DECRETO 14.202 - Prefeitura proíbe aglomerações de carnaval
12/02/2021
COVID-19 | DECRETO 14.202 - Prefeitura proíbe aglomerações de carnaval
Decreto 14.160 - Onda Amarela
22/01/2021
COVID-19 | Decreto 14.160 - Onda Amarela
Decreto 14150
15/01/2021
Saúde | Decreto 14150 "Onda Vermelha"
Decreto Nº 14122 de 08 de janeiro de 2021
08/01/2021
COVID-19 | Decreto Nº 14122 de 08 de janeiro de 2021
Decreto Nº 14115 - de 07 de janeiro de 2021
07/01/2021
COVID-19 | Decreto Nº 14115 - de 07 de janeiro de 2021
Decreto Nº 14112 - de 06 de janeiro de 2021
06/01/2021
COVID-19 | Decreto Nº 14112 - de 06 de janeiro de 2021
Decreto Nº 14101 - de 05 de janeiro de 2021
05/01/2021
COVID-19 | Decreto Nº 14101 - de 05 de janeiro de 2021
Decreto Nº 14104 de 05 de janeiro de 2021
05/01/2021
COVID-19 | Decreto Nº 14104 de 05 de janeiro de 2021
Decreto Nº 14100 - de 04 de janeiro de 2021
04/01/2021
COVID-19 | Decreto Nº 14100 - de 04 de janeiro de 2021
Decreto Nº 14094 de 30 de dezembro de 2020
30/12/2020
COVID-19 | Decreto Nº 14094 de 30 de dezembro de 2020
Decreto Nº 14076 - de 18 de dezembro de 2020
18/12/2020
COVID-19 | Decreto Nº 14076 - de 18 de dezembro de 2020
Portaria Nº 156 de 18 de dezembro de 2020
18/12/2020
COVID-19 | Portaria Nº 156 de 18 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 14.064, DE 14 DE DEZEMBRO
14/12/2020
COVID-19 | DECRETO Nº 14.064, DE 14 DE DEZEMBRO
Decreto 14054 de 09 de dezembro de 2020
09/12/2020
COVID-19 | Decreto 14054 de 09 de dezembro de 2020
Lei 8784 de  09 de dezembro de 2020
09/12/2020
COVID-19 | Lei 8784 de 09 de dezembro de 2020
Decreto Nº 14052 - de 04 de dezembro de 2020
04/12/2020
COVID-19 | Decreto Nº 14052 - de 04 de dezembro de 2020
Decreto Nº 14014 - de 18 de novembro de 2020
18/11/2020
COVID-19 | Decreto Nº 14014 - de 18 de novembro de 2020
Decreto N° 13989 - de 28 de outubro de 2020
28/10/2020
COVID-19 | Decreto N° 13989 - de 28 de outubro de 2020
Decreto 13988
26/10/2020
COVID-19 | Decreto 13988
Decreto N° 13977 - de 16 de outubro de 2020
16/10/2020
COVID-19 | Decreto N° 13977 - de 16 de outubro de 2020
Decreto Nº 13961 - de 05 de outubro de 2020
05/10/2020
COVID-19 | Decreto Nº 13961 - de 05 de outubro de 2020
Decreto Nº 13936 de 18 de setembro de 2020
18/09/2020
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Portaria Nº 149 - de 14 de setembro de 2020
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Decreto Nº 13918 - de 04 de setembro de 2020
04/09/2020
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Portaria Nº 144 14 de agosto de 2020
14/08/2020
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Decreto Nº 13882 05 de agosto de 2020
05/08/2020
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Decreto Nº 13876 - de 29 de julho de 2020
29/07/2020
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Portaria 142 29 de julho de 2020
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Portaria Nº 141 de 23 de junho de 2020
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16/06/2020
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Decreto Nº 13799 02 de junho de 2020
02/06/2020
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Decreto Nº 13796 de 28 de maio de 2020
28/05/2020
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DECRETO Nº 13789 - 22 de maio de 2020
22/05/2020
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Decreto 13783 15 de maio de 2020
15/05/2020
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Decreto 13771 24 de abril de 2020
24/04/2020
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DECRETO Nº 13756 - 13 de abril de 2020
13/04/2020
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Portaria Nº 131 - de 13 de abril de 2020 - REVOGADO
13/04/2020
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Decreto 13741 24 de março de 2020
24/03/2020
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Decreto Nº 13750
24/03/2020
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Decreto Nº 13738 - de 23 de março de 2020 -  REVOGADO
23/03/2020
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Decreto Nº 13735 de 19 de março de 2020
19/03/2020
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COVID-19 | Decreto 13722 16 de março de 2020
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