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MAI
27
27 MAI 2021
SAÚDE
Prefeitura cria comissão para investigar fura-fila da vacina contra Covid-19

Em razão das sérias suspeitas de violação da fila de vacinação por ações irregulares de terceiros, o município instituiu comissão coordenada pela Secretaria Municipal de Governo (Segov) para acompanhar e fiscalizar o processo de imunização contra o novo coronavírus. A medida foi introduzida mediante Decreto nº 14.398, de 26 de maio de 2021.

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização está responsável por verificar a regularidade dos procedimentos relacionados com a execução do processo de vacinação contra o SARS-CoV-2, com especial atenção à apuração de práticas fraudulentas por parte de pessoas já vacinadas que caracterizam “fura-fila”, contrariando os parâmetros de prioridade estabelecidos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 ou outros atos próprios e regulares. 

Ao tomar conhecimento de possível irregularidade, a comissão deverá notificar os envolvidos para que, em prazo de até 48 horas, prestem a informações que considerem pertinentes, dando-lhes a oportunidade de recolher documentos.

Se confirmada a irregularidade, independentemente de dolo ou culpa, especialmente em caso de suspeita de falsificação de dados ou documentos, incluída falsa declaração ou laudos médicos, sem prejuízo de outras providências apropriadas, segundo o caso, a comissão procederá da seguinte forma: 
I.    representação perante a autoridade policial competente e/ou o Ministério Público para instaurar o procedimento próprio de apuração dos fatos e responsabilização civil e criminal; 
II.    denúncia ao Conselho Regional de Medicina, se constatada possível violação de critérios para emissão de atestado médico previstos pela Resolução nº 1.658/02 do Conselho Federal de Medicina;  
III.    comunicação à chefia imediata, em caso de irregularidade cometida por servidor público.

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