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A Secretaria Municipal de Educação (Semed) publicará, na edição desta sexta-feira (29/01), do Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Portaria nº 06/2021, que dispõe sobre a convocação de trabalho presencial para a área administrativa da instituição, devido à importância do serviço público essencial.

A convocação de servidores para o trabalho seguirá o fluxo da demanda apresentada nos dias e no horário constante no anexo da convocação. Fundamental que os servidores do setor leiam integralmente a referida portaria. Para o exercício do trabalho presencial é fundamental que as medidas sanitárias necessárias sejam respeitadas.

Conforme a Portaria nº 06/2021, esta decisão se deu “visando a necessária adequação ao disposto no Decreto Municipal nº. 14.150, de 15 de janeiro de 2021, e com observância da decisão protocolada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do agravo do instrumento de número 1.0000.20.082208-8/001, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis, que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquia da Comarca de Divinópolis que havia indeferido pedido de ordem liminar em sede de Mandado de Segurança Coletiva”.