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21 OUT 2019

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Prazo para aderir ao Refis termina no final de novembro

O contribuinte divinopolitano poderá aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) até 28 de novembro. O Refis concede desconto de 95% em multas e juros de dívidas que o contribuinte tenha com o município.

A proposta abrange todos os débitos existentes. Pode ser de natureza tributária, como IPTU, ISSQN e taxas, ou de natureza diversa, como multas, restituição, permissões e concessões com vencimento até 31 de dezembro de 2018.

A expectativa era recolher até agosto valor de R$ 5 milhões, foi recuperado mais de R$ 6 milhões. Refis criado pela Prefeitura, oferece ao cidadão condições para quitarem débitos com o governo municipal.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal em maio. Depois o prazo para adesão ao programa foi ampliado para pagamento das dívidas até 28 de novembro.

Os interessados devem comparecer até o edifício da Prefeitura, na Avenida Pernambuco, n° 60, Centro, para fazer negociação e emitir guia para pagamento com desconto. Boleto deve ser pago até 28 de novembro.