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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Agronegócios, finalizou a reestruturação do serviço de apreensão de animais da cidade, segundo a Lei n° 8519/2018. Segundo informações da secretaria, o serviço estava paralisado há mais de 10 anos e entrou em vigor nesta quarta-feira (26/06).

Será apreendido todo e qualquer animal suíno equino, asinino, muar, bovino, caprino, ovino, bubalino ou qualquer outro semelhante, encontrado solto em espaço público ou terreno baldio sem muro ou cerca da zona urbana do município desacompanhado de seu proprietário ou responsável.

A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura de Divinópolis, ficando sob sua guarda e responsabilidade pelo prazo de sete dias, após o qual ficará sujeito a leilão. Em caso de liberação, será cobrada do proprietário ou responsável multa equivalente a cinco Upfmd (Unidade Unidade Padrão Fiscal Município de Divinópolis), que atualmente é no valor de R$ 74,51 cada.  Em caso de reincidência, a multa equivalerá a dez Upfmd, por animal apreendido.

“Quando assumi a função vi como estava destruído, nossa primeira medida foi trabalhar na reestruturação do local e dos equipamentos”, ressaltou o coordenador de vistorias e apreensão de animais, José Salvador. Ele explicou também quão precária se encontrava os meios necessários para efetivar as apreensões: o caminhão estava estragado, o curral destruído e o cercamento do horto com arames podres.

Assim, a lei também institui o Fundo Municipal para Manutenção dos Animais de Grande Porte Apreendidos, a ser gerido pela Secretaria Municipal de Agronegócios, ao qual serão revertidos os valores arrecadados por força da aplicação da multa, devendo ser obrigatória e exclusivamente destinados à manutenção do serviço e à implementação de melhorias estruturais nos locais de sua prestação.