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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com as operadoras de telefonia e as fabricantes de celulares, lançaram, há algum tempo, o Projeto Celular Legal. O objetivo é fortalecer o combate a celulares adulterados, roubados e extraviados e inibir o uso de aparelhos não certificados.

O projeto é implementado por partes em todas as regiões do país e no Estado de Minas Gerais – a vigência será a partir de 7 de janeiro de 2019.

“Consumidores que estejam utilizando aparelhos irregulares antes dessa data não serão desconectados caso não alterem o seu número. Já aqueles que conectarem à rede aparelhos irregulares após essa data serão notificados por mensagens SMS; e, após 75 dias, o aparelho já não irá funcionar nas redes de telecomunicações. Todas as mensagens serão enviadas pelo número 2828”, informou o gerente do Procon, Ulisses Damas Couto. 

Para o consumidor que possui aparelho certificado ou com certificação aceita pela Anatel que não tenha sido adulterado e sem impedimento por roubo, furto ou extravio, nada muda com o Projeto Celular Legal.

Consumidores de aparelhos adulterados não certificados ou com certificação não aceita pela Anatel poderão ser impactados. As conseqüências podem variar, a depender das seguintes situações a seguir.

Os consumidores de aparelhos irregulares que eram utilizados antes do início do envio das mensagens em seu estado não serão desconectados caso não alterem o seu número, garantido, inclusive, o direito à portabilidade.

Novos aparelhos que apresentem irregularidades serão impedidos de acessar as redes de telefonia celular brasileiras.

Em relação aos aparelhos comprados no exterior, não haverá bloqueio, desde que eles estejam certificados por uma administração estrangeira que dê tratamento recíproco ou integre Memorando de Entendimento do qual o Brasil seja signatário.

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