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A Prefeitura de Divinópolis realiza a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nesta sexta-feira (11/05), às 9 horas, na Câmara Municipal de Divinópolis. O evento é promovido pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação.

Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), à medida que dispõe para cada exercício sobre as prioridades e metas da administração pública, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e das alterações, a dívida pública, as despesas com pessoal e encargos sociais e as alterações na legislação tributária.

A LDO tem a função principal estabelecer os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contemplados no plano plurianual.

O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas. Assim, o orçamento público é usado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.

De acordo com a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal.