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A Prefeitura de Divinópolis publica nesta terça-feira (23/01) o edital com alteração no processo seletivo público de agente comunitário de saúde devido a publicação da Lei Federal nº 13.595 de 05/01/2018. A principal mudança é sobre a escolaridade e carga horária. 

De acordo com as mudanças, o nível de escolaridade exigido passa a ser ensino médio completo e a carga-horária mínima para o curso introdutório de formação inicial passa a ser 40 horas.

Foi incluído item no edital com previsão de contratação de agentes comunitários de saúde de nível de ensino fundamental desde que comprovem conclusão do ensino médio em prazo máximo de três anos. No entanto, desde que não haja o preenchimento da vaga por candidato aprovado no Processo Seletivo Público com a escolaridade para ensino médio completo.

Os candidatos que já efetuaram o pagamento da inscrição e não possuem o ensino médio completo, poderão solicitar devolução do valor pago entre o 23 de janeiro e 2 de fevereiro por meio do "site" www.ibfc.org.br, processo seletivo público edital nº 02/2017 "Prefeitura de Divinópolis – Processo Seletivo Público – Agente Comunitário de Saúde"

A restituição será realizada pelo IBFC em até 30 dias após a data de encerramento do prazo de solicitação da restituição. O candidato que tiver o valor restituído será excluído do Processo Seletivo Público.

Para requerimento de isenção do valor da inscrição, será reaberto o prazo da 00h00 do dia 23 de janeiro às 23h59 do dia 25 de janeiro considerando horário oficial de Brasília.

As inscrições para o Processo Seletivo Público serão realizadas até 9 de fevereiro, sendo 12 de fevereiro o último dia para o pagamento do boleto bancário, observando o horário de Brasília/DF.

Já a solicitação da inscrição de reserva de vagas para candidato com deficiência será com encaminhamento até 12 de fevereiro.  A solicitação para os candidatos que necessitem de condições especiais para realizar as provas serão encaminhadas também até 12 de fevereiro.

As demais condições e datas do Edital do Processo Seletivo Público permanecem inalteradas.