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A Prefeitura de Divinópolis realizou, nesta quarta-feira (27/09), audiência pública de apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018 e do Plano Plurianual do exercício 2018 a 2021, conforme legislação em vigor. A audiência foi promovida pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Informação e foi realizada no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.

“Em momentos como este é que a população esclarece suas dúvidas sobre o orçamento municipal e quais recursos serão investidos em cada área”, afirmou o diretor de Orçamento, Roberto Antônio Ribeiro Chaves.

O orçamento transforma em recursos financeiros os objetivos da administração pública, do poder público e das comunidades organizadas. Sendo assim, o orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos do governo.

De acordo com a Constituição, a elaboração do contrato orçamentário deve ser feita com base em três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente à audiência, o documento será encaminhado à Câmara Municipal, até 30 de setembro, quando deverá ser feita nova audiência pública.

A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual devem ser votados e aprovados pelos parlamentares até o final do segundo período da sessão legislativa. Para que sejam aprovados, Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual poderão ser modificados pelos vereadores, por meio de emendas parlamentares.