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A Prefeitura de Divin�polis, por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, informa a modifica��o na conta banc�ria destinada a receber as doa��es do Fundo Municipal para Inf�ncia e Adolesc�ncia (FIA), assim como seu CNPJ. A altera��o acontece em atendimento ao disposto no artigo 260-k da lei n� 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Agora os dep�sitos devem ser realizados no Banco do Brasil, C/C: 19.589-8, ag�ncia 4341-9, atendendo pelo novo CNPJ: 18 819 493/0001-51. Segundo a diretora de Or�amento, Cybele Silva Machado Costa, para n�o prejudicar as entidades, a antiga conta continua aberta e recebendo doa��es, mas por prazo determinado. �A conta anterior continua recebendo as doa��es. Por�m, a partir de novembro, as doa��es ser�o realizadas apenas na conta nova, e a antiga ser� cancelada�, explica. O FIA � um recurso especial destinado a a��es de atendimento a crian�as e adolescentes em risco pessoal e social. Regulamentado pela Lei Federal n� 8.069/90, tem como fun��o normatizar, implantar e executar as pol�ticas de garantias de direitos da crian�a e do adolescente. O gestor dos recursos, no munic�pio, � o Conselho dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, formado por representantes do poder p�blico e da sociedade civil organizada. O FIA depende totalmente de doa��es da popula��o em geral e de empres�rios da cidade, e as doa��es podem ser realizadas com a destina��o do imposto de renda para a institui��o, ajudando o governo municipal e entidades a executarem esta pol�tica, cuidando de crian�as e adolescentes em situa��es vulner�veis. Saiba mais sobre o FIA A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semds) recebe projetos aprovados pelo Conselho dos Direitos da Crian�a e do Adolescente e repassa os recursos recolhidos para entidades e �rg�os p�blicos respons�veis pela execu��o de programas de atendimento � crian�a e ao adolescente, entidades governamentais e n�o governamentais, legalmente constitu�das, sem fins lucrativos, de utilidade p�blica, voltadas para o atendimento da crian�a e do adolescente, e demais entidades e institui��es com projetos assistenciais voltados � crian�a e ao adolescente, desde que devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente. Os recursos s�o aplicados em projetos de prote��o e defesa dos direitos de crian�as e adolescentes em situa��o de risco ou vulnerabilidade, na prote��o contra a viol�ncia, explora��o sexual, e ainda em projetos de combate ao trabalho infantil, promovendo a profissionaliza��o de adolescentes, al�m de orienta��o, apoio sociofamiliar e medidas socioeducativas. Quem pode doar? Os contribuintes pessoa f�sica podem doar at� 6% do que est� sendo declarado ao Imposto de Renda. J� as pessoas jur�dicas que optam pelo lucro real podem deduzir at� 1% do imposto de renda devido, respeitados os limites legais. Para mais informa��es, os interessados podem ligar para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio dos telefones (37)3222-7080 e 6714, e para o Conselho Municipal da Crian�a e do Adolescente, nos telefones (37) 3221-9922, 3221-1860 e 3214-7999.