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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia (Seplag), realizou, no dia 31 de agosto, uma reunião técnica com representantes de condomínios de edifícios comerciais do município para esclarecer procedimentos relacionados às exigências de acessibilidade e à regularização de edificações existentes.

O encontro foi um desdobramento das tratativas iniciadas entre a Seplag, a Vigilância Sanitária e o Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG), após a entidade apresentar ao Município demandas encaminhadas por síndicos e responsáveis por edificações comerciais que buscavam esclarecimentos sobre os procedimentos necessários para adequação e regularização dos imóveis.

Durante a reunião, foram discutidas as dificuldades encontradas principalmente em edificações mais antigas, nas quais determinadas intervenções voltadas à acessibilidade podem apresentar limitações técnicas, estruturais ou construtivas.

A Seplag apresentou os procedimentos administrativos adotados pelo Município para análise dos casos e reforçou que cada edificação deve ser avaliada individualmente, considerando suas características específicas, a legislação vigente, as condições estruturais do imóvel e a viabilidade técnica das adequações necessárias.

O secretário municipal Marco Túlio Silva Santos destacou que o objetivo do Município é garantir o cumprimento das normas de acessibilidade, conciliando a aplicação da legislação com uma análise técnica responsável das edificações existentes.

“É fundamental que cada situação seja analisada de forma individualizada. Quando houver alguma limitação técnica devidamente comprovada, essa condição deverá ser apresentada pelo responsável técnico junto ao setor de análise e aprovação de projetos, mediante documentação e laudo técnico fundamentado, permitindo que o Município avalie as medidas adequadas dentro dos instrumentos legais disponíveis”, explicou.

Regularização técnica e cumprimento de etapas

Durante o encontro, foram apresentados os mecanismos utilizados pelo Município para possibilitar a regularização progressiva das edificações, mediante a apresentação de projetos, relatórios, laudos técnicos e demais documentos necessários à instrução dos processos.

Entre os instrumentos apresentados está o Termo de Compromisso de Aprazamento (TCA), que permite o estabelecimento de prazos para a execução das adequações previstas, conforme projeto aprovado e cronograma apresentado pelo responsável técnico.

Também foi esclarecido que a Certidão de Acessibilidade poderá contemplar o acompanhamento das adequações previstas em cronograma, permitindo o monitoramento das obrigações assumidas pelos responsáveis pelos imóveis.

Como referência, foi apresentado o processo do Edifício Costa Rangel, que passou por análise técnica, apresentação de documentos, avaliação de recursos e aprovação de projeto de adequação, demonstrando a possibilidade de construção de soluções compatíveis com as características de edificações existentes, observados os critérios técnicos e legais aplicáveis.

Integração entre os órgãos municipais

Outro ponto destacado foi a importância da integração permanente entre a Seplag e a Vigilância Sanitária, especialmente nos processos que envolvem estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário.

A Prefeitura reforçou que os procedimentos devem observar as competências de cada setor, garantindo que as exigências urbanísticas, arquitetônicas e sanitárias sejam analisadas de forma coordenada, proporcionando maior segurança técnica e jurídica aos responsáveis pelos imóveis.

A iniciativa reafirma o compromisso do Município com a promoção da acessibilidade, a segurança das edificações e a busca por soluções técnicas responsáveis, garantindo que os processos de regularização sejam conduzidos com transparência, planejamento e respeito à legislação vigente.