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03 SET 2026

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Prefeitura de Divinópolis abre Chamamento Público para gestão da Sala Mineira do Empreendedor

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Município selecionará Organização da Sociedade Civil para operacionalizar unidade de apoio a MEIs, microempresas e pequenos negócios; parceria prevê repasse de até R$ 88.790,52

A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semde) publicou o Edital de Chamamento Público n.º 049/2026, que abre seleção pública para a escolha de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável por operacionalizar e garantir o funcionamento da Sala Mineira do Empreendedor em Divinópolis.

O que é a Sala Mineira do Empreendedor

Fruto de parceria entre o SEBRAE Minas e a JUCEMG (Junta Comercial do Estado de Minas Gerais), a Sala Mineira do Empreendedor funciona como espaço único de atendimento ao empreendedor, reunindo em um só lugar orientação, apoio à formalização e capacitação para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) — além de empreendedores informais que buscam regularizar suas atividades.

O que a parceria vai financiar

A OSC selecionada ficará responsável por:

Gestão de atendimento presencial ao público empreendedor;
Orientação prévia sobre processos de registro e licenciamento municipal;
Apoio à formalização, alteração e baixa de MEI, ME e EPP;
Capacitações regulares voltadas à gestão e competitividade dos pequenos negócios;
Fomento à participação de micro e pequenas empresas locais em processos de compras públicas municipais.

Importante: a atuação da OSC se limita a atividades de apoio, orientação, atendimento, capacitação e fomento ao empreendedorismo — sendo expressamente vedada a delegação de atividades típicas de Estado, como fiscalização, licenciamento, regulação ou exercício de poder de polícia, que permanecem sob competência exclusiva dos órgãos públicos municipais. Os serviços à população são gratuitos.

Valores e prazos

Valor global estimado: até R$ 88.790,52, repassados em 6 parcelas bimestrais de R$ 14.798,42;
Fundamento legal: Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal n.º 15.365/2022;
Prazo para propostas: de 03/09/2026 até às 17h de 03/10/2026;
Protocolo: exclusivamente pelo link/portal eletrônico: https://forms.gle/8VoMzTAQRt5bY6yy6;
Vigência do Termo de Colaboração: 12 meses, prorrogáveis

Cronograma da seleção:

Quem pode participar

Podem concorrer Organizações da Sociedade Civil — inclusive OSCIPs — legalmente constituídas e em funcionamento regular há, no mínimo, 1 (um) ano, com experiência comprovada em desenvolvimento econômico regional, fomento ao empreendedorismo, apoio à formalização empresarial ou capacitação de micro e pequenos negócios, além de regularidade jurídica, fiscal e técnica.

A seleção será conduzida por Comissão de Seleção especialmente designada, com base em critérios técnicos objetivos que avaliam a capacitação técnico-operacional da proponente (até 50 pontos) e o mérito intrínseco da proposta apresentada (até 50 pontos), totalizando 100 pontos possíveis.

Onde consultar o edital completo

O Edital n.º 049/2026, com seus 15 anexos, está disponível na íntegra no site oficial da Prefeitura Municipal de Divinópolis (https://www.divinopolis.mg.gov.br/), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e ao final desta matéria (arquivos vinculados).

Pedidos de esclarecimento devem ser enviados, com antecedência mínima de 5 dias úteis do prazo final, exclusivamente para o e-mail editaissemdes@gmail.com .