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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), implantou uma medida que simplifica os procedimentos para empreendedores que assumem estabelecimentos já existentes. A partir de agora, os projetos arquitetônicos sanitários anteriormente aprovados poderão ser cedidos ao novo proprietário, desde que sejam atendidos os critérios estabelecidos pela legislação vigente.

A iniciativa representa mais agilidade para quem deseja iniciar ou dar continuidade às atividades empresariais, evitando a necessidade de elaboração de um novo projeto quando as condições técnicas e legais permanecerem inalteradas.

Para utilizar o projeto já aprovado, o novo proprietário deverá atender aos seguintes requisitos:

• Formalizar a cessão conforme o modelo disponibilizado pela Vigilância Sanitária;

• Manter a mesma atividade econômica (CNAE) prevista no projeto originalmente aprovado;

• Não haver alterações na legislação sanitária que impeçam o aproveitamento do projeto;

• Obter o deferimento da Vigilância Sanitária Municipal.

A medida reforça o compromisso da Prefeitura de Divinópolis com a modernização dos serviços públicos e a melhoria do ambiente de negócios, reduzindo custos para os empreendedores, acelerando a emissão do Alvará Sanitário e tornando os processos administrativos mais eficientes, sem abrir mão do rigor técnico e da segurança sanitária.