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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semde), deu um passo importante para consolidar o município como referência em ambiente de negócios em Minas Gerais. Com a publicação do Decreto nº 17.150/26, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), a cidade avança na modernização da gestão pública, fortalecendo a governança e a desburocratização.

A medida tem como principal objetivo garantir mais segurança, previsibilidade e eficiência para quem deseja empreender, produzir, investir e gerar empregos em Divinópolis. A partir de agora, toda nova regulamentação municipal que possa impactar atividades econômicas, o ambiente de negócios ou procedimentos de licenciamento e fiscalização passará por análise técnica antes de sua implementação.

Por meio da AIR, a administração municipal avaliará previamente os custos, benefícios e possíveis impactos de cada norma, utilizando critérios técnicos e evidências concretas. A proposta é assegurar que novas regulamentações contribuam efetivamente para o interesse público, evitando a criação de exigências desnecessárias que possam gerar burocracia ou dificultar a atividade econômica.

Além de aprimorar a qualidade das normas municipais, o decreto amplia a transparência e fortalece a participação social. O texto prevê mecanismos que possibilitam a contribuição do setor produtivo, de especialistas e da população durante o processo de elaboração das regulamentações.

Outro avanço importante é a implementação da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). A ferramenta permitirá acompanhar os efeitos práticos das normas após sua entrada em vigor, verificando se os objetivos propostos foram alcançados. Caso determinada regulamentação se mostre ineficaz, excessivamente onerosa ou desatualizada, o município terá embasamento técnico para promover ajustes ou até mesmo sua revogação.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Igor Silva Cardoso, a iniciativa representa uma transformação na forma de construir políticas públicas e regulamentações. “Nosso compromisso é construir um ambiente de negócios cada vez mais moderno, previsível e favorável para quem empreende, investe e gera empregos. As decisões regulatórias passarão a ser baseadas em evidências, diálogo e responsabilidade, avaliando os impactos reais sobre a atividade econômica e a vida das pessoas. Queremos menos burocracia, mais segurança jurídica e regras mais inteligentes, consolidando Divinópolis como referência em governança e no melhor ambiente de negócios de Minas Gerais”, destacou.

A implementação ocorrerá de forma gradual. Nos primeiros seis meses, será realizada a instalação do Comitê de Governança Regulatória e a capacitação das equipes envolvidas. Entre o sexto e o décimo segundo mês, as secretarias municipais de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Meio Ambiente e Planejamento iniciarão a aplicação obrigatória da AIR em projetos-piloto. A partir do primeiro ano, a ferramenta passará a integrar a rotina de toda a administração municipal.

Com a iniciativa, Divinópolis reforça seu compromisso com a modernização da gestão pública, a redução de entraves burocráticos e a construção de um ambiente cada vez mais competitivo, inovador e seguro para investidores, empreendedores e cidadãos.