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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semde), deu mais um passo histórico rumo à modernização, transparência e eficiência da gestão pública. Com a publicação oficial do Decreto nº 17.348/26, a prefeita Janete Aparecida Silva oficializou a nomeação dos membros do inédito Comitê de Governança Regulatória (CGR).

O Município é pioneiro na implementação de mecanismos de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) e o grande diferencial estratégico está na fundamentação do comitê, instituído pelo Decreto nº 17.150/26.

O dispositivo regulamenta a aplicação da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no âmbito da Administração Pública Municipal.

Com essa iniciativa, Divinópolis se destaca como a primeira cidade a adotar e estruturar esses complexos mecanismos de análise regulatória, que servem para avaliar previamente (e continuamente) o impacto de decretos e normas sobre a sociedade e o desenvolvimento econômico local.

Estrutura Técnica e Plural

Para garantir a excelência das decisões e o cumprimento das melhores práticas de governança, o CGR é composto por representantes estratégicos de diversas pastas e órgãos municipais.

Os nomeados terão um mandato de dois anos, com possibilidade de renovação. Além disso, para assegurar a blindagem técnica e a conformidade dos processos, a Controladoria-Geral do Município (CGM) atuará diretamente prestando o apoio técnico e administrativo ao Comitê.

Próximos Passos

Como próximo passo, o Comitê de Governança Regulatória deliberará e aprovará o regimento interno da junta e o plano de trabalho inicial que guiará as análises do município.

Com este movimento, Divinópolis eleva o patamar de sua administração pública, consolidando-se como referência nacional em governança, desburocratização e responsabilidade regulatória.