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A prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida, sancionou a lei CM-079/2026, que garante aos consumidores o direito à restituição integral de valores não utilizados em cartões de consumo, fichas e sistemas de pré-pagamento utilizados em eventos e estabelecimentos comerciais da cidade.

A medida representa um avanço na proteção dos direitos do consumidor e passa a obrigar organizadores de festas, shows, festivais e demais eventos públicos ou privados a devolverem o saldo remanescente não utilizado pelos clientes.

A legislação também determina que eventuais taxas cobradas pela emissão, ativação ou caução dos cartões deverão ser devolvidas ao consumidor, salvo nos casos de cartões reutilizáveis com alternativa gratuita de controle de consumo.

Além dos cartões físicos, a nova regra também se aplica a fichas, vouchers, tickets e outros meios eletrônicos de pagamento antecipado utilizados em eventos.

De acordo com a lei, a devolução deverá ocorrer imediatamente após o encerramento do evento quando solicitada no local. Caso exista inviabilidade técnica ou operacional, o reembolso deverá ser realizado em até dois dias úteis.

A restituição poderá ser feita em dinheiro, Pix, estorno no cartão ou outro meio eletrônico equivalente. A legislação também proíbe a cobrança de taxas administrativas, multas ou qualquer desconto sobre os valores devolvidos ao consumidor.

Outro ponto previsto é a obrigatoriedade de divulgação clara das regras de reembolso em locais visíveis nos pontos de venda e recarga, garantindo maior transparência para o público.

A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais de defesa do consumidor e o descumprimento da norma poderá gerar multa aos responsáveis.

Para a prefeita Janete Aparecida, a nova legislação fortalece a relação de respeito entre consumidores e organizadores de eventos. “Essa é uma medida importante para garantir mais transparência e respeito ao cidadão. O consumidor precisa ter segurança de que não perderá o dinheiro que pagou antecipadamente”, ressaltou.

O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal antes da sanção do Executivo.