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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDE), publicou o Edital de Chamamento Público nº 17/2026, iniciando o processo formal de seleção de propostas para a cessão onerosa de uso de área pública municipal às margens do Lago das Roseiras, braço oeste da Represa do Cajuru. O espaço, com aproximadamente 6.300 m², está situado na Avenida das Buganvílias, Bairro Chácaras Sambeca, Comunidade Roseiras, e destina-se à implantação de restaurante a preços populares e de um complexo de lazer e esportes voltado tanto à população local quanto a visitantes e turistas.

Potencial turístico e estratégico

O Lago das Roseiras é reconhecido pelo Mapeamento de Atrativos e Desenvolvimento de Produtos Turísticos do Campo das Vertentes (SEBRAE/MG) como ponto de parada estratégico da Travessia de Cicloturismo Carmópolis/Cajuru — roteiro de 215 km que atravessa cinco municípios mineiros. A região já sediou duas edições do Encontro Náutico, atraindo praticantes de esportes aquáticos de diversas cidades, e apresenta potencial consolidado para ecoturismo, turismo de aventura e turismo rural, segmentos em expansão no circuito regional.

O terreno possui formato triangular irregular, com cerca de cem metros lineares de testada para a orla do lago, declividade natural em direção ao espelho d'água e vegetação mista com palmeiras ornamentais, conferindo ao local condições paisagísticas privilegiadas para a instalação de um equipamento turístico de referência.

Obrigações e contrapartidas do futuro cessionário

Além da implantação e operação do restaurante e do complexo de lazer e esportes, o vencedor do processo ficará obrigado a instalar e manter, às suas próprias expensas e durante toda a vigência da cessão, instalações sanitárias permanentes de uso público e gratuito dentro da área cedida, em conformidade com a NBR 9050/2020 da ABNT, incluindo unidade adaptada para pessoas com deficiência (PNE). O cessionário também deverá garantir acesso livre e gratuito à faixa de orla compreendida no imóvel, vedada qualquer cobrança ou restrição ao público.

A contrapartida financeira mínima exigida é de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), equivalente a 15% do valor de avaliação do imóvel (R$ 1.008.000,00), parcelada em 48 mensalidades de R$ 3.150,00, reajustadas anualmente pelo IPCA. Os valores arrecadados serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), para aplicação em atividades e eventos realizados no Lago das Roseiras.

Critérios de seleção e prazos

As propostas serão avaliadas por uma Comissão de Julgamento com base em quatro critérios: qualidade do projeto arquitetônico, urbanístico e das instalações sanitárias (até 60 pontos); experiência comprovada em empreendimentos similares (até 20 pontos); plano de gestão e operação (até 20 pontos); e valor da contrapartida financeira oferecida (até 40 pontos), totalizando pontuação máxima de 140 pontos. Será desclassificado o proponente que não atingir a nota técnica mínima de 60 pontos nos três primeiros critérios.

O prazo de cessão será de dez anos, mediante autorização legislativa, contados a partir do início efetivo da operação, podendo ser prorrogado por igual período. O cessionário terá até 12 meses para iniciar as obras e mais 24 meses para concluí-las. Ao final da vigência, o imóvel e todas as benfeitorias retornarão ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização.

Como participar

Poderão participar pessoas jurídicas que atendam às exigências de habilitação previstas no edital. É condição obrigatória a realização de vistoria técnica ao imóvel, mediante agendamento prévio junto à SEMDE, até cinco dias úteis antes do prazo final de entrega das propostas. As propostas deverão ser submetidas pelo formulário online até as 17h do dia 3 de julho de 2026.

Informações e agendamentos de vistoria podem ser obtidos diretamente na SEMDE, pelo telefone (37) 3229-8159 ou pelo e-mail editaissemdes@gmail.com, em dias úteis, das 8h às 17h. O edital completo e seus anexos estão disponíveis para consulta na sede da Secretaria, localizada no Centro Administrativo Municipal, Av. Paraná, 2.601, sala 512, Bairro São José.