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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), informa à população e aos profissionais da área sobre a entrada em vigor de novos requisitos sanitários que passam a reger, em âmbito nacional, os serviços que prestam assistência odontológica, conforme determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 1002 de 2025, norma federal que estabelece critérios atualizados e de aplicação imediata para todos os serviços odontológicos públicos e privados em funcionamento no país, bem como para os processos de análise e aprovação de projetos arquitetônicos sanitários. Trata-se de uma regulamentação nacional, obrigatória em todo o território brasileiro, não se tratando de uma exigência criada ou modificada pelo município.

Entre os pontos previstos na nova resolução, ganha destaque a determinação contida no artigo 21, que trata diretamente das condições de acessibilidade. A norma define que, quando o serviço de assistência odontológica estiver instalado em edifícios de múltiplos pavimentos, o sanitário adaptado para pessoas com deficiência deve estar localizado dentro do espaço da própria clínica ou, obrigatoriamente, no mesmo pavimento em que ela funciona. A medida busca garantir segurança, dignidade e autonomia às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, evitando deslocamentos inadequados e barreiras físicas que comprometam o acesso aos serviços de saúde.

A Vigilância Sanitária esclarece que essa exigência decorre exclusivamente de legislação federal e deve ser observada por todos os entes federativos, sem possibilidade de flexibilização, dispensa ou adoção de critérios menos restritivos por parte dos municípios. Cabe às administrações locais apenas cumprir e fazer cumprir o que está definido pela Anvisa, assegurando a correta aplicação da norma.

Diante disso, todos os novos projetos de serviços odontológicos apresentados à Vigilância Sanitária deverão estar integralmente adequados às disposições da RDC nº 1002 de 2025. Da mesma forma, os pedidos de licenciamento, renovação ou regularização passarão a ser analisados com base nos critérios estabelecidos pela nova resolução. Nos casos de reformas ou ampliações, as adequações exigidas também deverão atender plenamente ao que determina a legislação vigente.

A atuação da Vigilância Sanitária, alinhada às diretrizes nacionais, tem como objetivo proteger a saúde da população, promover a acessibilidade e assegurar condições adequadas de atendimento nos serviços odontológicos, sempre em conformidade com a legislação sanitária e com o compromisso de garantir um cuidado mais humano, seguro e inclusivo para todos.