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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), anuncia a concessão de isenção de 2 horas diárias no estacionamento rotativo para motoristas de transporte por aplicativo devidamente cadastrados no município. A medida está prevista na Lei nº 9.515, de 20 de março de 2025, que alterou a legislação vigente sobre o uso de vagas do estacionamento rotativo da cidade.

A nova norma busca reconhecer o papel dos motoristas de aplicativo na mobilidade urbana e garantir melhores condições para a execução de suas atividades.

Para ter acesso ao benefício, é necessário que o condutor esteja regularmente autorizado pela Settrans e comprove que o veículo está em serviço pelo período de isenção.

Confira como fazer a solicitação da isenção

Os interessados devem realizar a solicitação por meio da plataforma digital da Prefeitura.

O processo pode ser feito da seguinte forma:
    1.    Acessar o site oficial do município: www.divinopolis.mg.gov.br;
    2.    No menu “Cidadão”, selecionar “Portal de Serviços Digitais” e, em seguida, “Abertura de Processos Digitais”;
    3.    Efetuar o login utilizando o cadastro da plataforma Betha ou conta Gov.br;
    4.    No formulário eletrônico, preencher:
    •    Grupo de Solicitação: Trânsito;
    •    Assunto: Solicitações Diversas da Settrans;
    •    Motivo: Isenção de Estacionamento Rotativo para Transporte por Aplicativo;
    5.    Anexar os seguintes documentos digitalizados:
    •    Cópia da autorização de transporte por aplicativo emitida pela Settrans;
    •    Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    •    Cópia do documento do veículo.

Após o envio, o protocolo será encaminhado ao e-mail informado pelo solicitante.

Isenção tem validade semestral

Seguindo a legislação, o benefício possui validade de seis meses, sendo necessário o requerimento de renovação periódica, mediante comprovação da atividade regular como motorista de aplicativo. A Settrans poderá suspender ou revogar o benefício a qualquer momento, caso sejam constatadas irregularidades.

Como se cadastrar como motorista de aplicativo na Settrans

Para os condutores que ainda não estão cadastrados como motoristas de transporte por aplicativo junto à Settrans, é necessário seguir o seguinte procedimento:
    1.    Acesse o site da Prefeitura de Divinópolis: www.divinopolis.mg.gov.br;
    2.    No menu “Cidadão”, clique em “Portal de Serviços Digitais” e depois em “Abertura de Processos Digitais”;
    3.    Faça o login com sua conta Betha ou Gov.br;
    4.    No preenchimento do processo, informe:
    •    Grupo de Solicitação: Trânsito;
    •    Assunto: Cadastro no Transporte Remunerado Privado Individual;
    •    Motivo: Cadastro;
    5.    Anexe os documentos exigidos (como CNH, CRLV e comprovantes específicos solicitados no ato da abertura);
    6.    Confirme o protocolo.

O protocolo e as instruções complementares serão enviados por e-mail. O cadastro é obrigatório para que o motorista possa solicitar benefícios como a isenção do estacionamento rotativo.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Settrans pelo telefone (37) 3229-6600 ou acessar os canais oficiais da Prefeitura de Divinópolis.