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MAR
21
21 MAR 2014
Settrans inicia fiscalização e orientação a mototaxistas e motofretistas
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Tendo em vista que das 131 motos cadastradas no municpio, 38%, ou seja, 50 veculos, ainda no atenderam s exigncias e adequaes necessrias para a prestao do servio, tiveram incio nesta quinta-feira (20/03), as fiscalizaes de mototxi e motofrete. As aes esto sendo promovidas pela Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes (Settrans), em conjunto com o 23 Batalho da Polcia Militar. As fiscalizaes iniciaram na regio da Rua Pernambuco, prximo a sede do Frum. Sete agentes foram apenhados nas abordagens realizadas em locais e horrios estratgicos com objetivo de orientar e coibir qualquer tipo de irregularidade. A Lei Federal n 12.009/2009 regulamenta o exerccio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros e de entrega de mercadorias em todo o pas, determina que os profissionais que trabalham com transporte de passageiros ou entrega de mercadorias tenham 21 anos de idade completos e habilitao na categoria A, no mnimo, h dois anos. De acordo com a Resoluo n 203 do Contran, o uso de capacete obrigatrio e o equipamento de segurana deve conter fita retrorefletiva. Outra exigncia o colete sinalizador, tambm retrorefletivo, conforme estabelece a Resoluo 356, alm de botas e roupas adequadas para chuva e frio. Os profissionais tambm devem fazer o curso profissionalizante, com carga horria de 30 horas e estrutura curricular que aborda temas como tica e cidadania na atividade, noes bsicas de legislao, gesto de risco sobre rodas, segurana, sade, transporte de pessoas e cargas e prtica veicular especfica para exercerem legalmente a profisso. Para as atividades de mototxi e motofrete o veculo dever ser registrado na categoria aluguel (placa vermelha), espcie passageiro. As empresas que utilizarem equipe prpria para entregas com atividades complementares, mesmo que no seja de ramo de transporte de pequenas cargas, devero efetuar o cadastro de acordo com as condies estabelecidas para pessoa jurdica, porm poder prestar o servio na categoria particular (placa cinza), espcie carga. Quanto aos equipamentos de motocicleta, como por exemplo o aparador de linha e o protetor de perna (mata-cachorro), sero exigidos a ambas as categorias, acrescendo-se ala metlica (proteo do passageiro) para aquelas destinadas a mototxi. A regra probe o transporte de determinados produtos, como gales de gua mineral e botijes de gs de cozinha em grelhas. Esses produtos podero ser transportados em semi-reboques ou sidecar. No que se refere a produtos inflamveis ou txicos, proibido a qualquer categoria. A Settrans alerta que os motociclistas profissionais que no se adaptarem s novas exigncias prevista pelo Conselho Nacional de Trnsito (Contran) estar sujeito multa de natureza grave (R$127,69 e 5 pontos na carteira), alm da reteno do veculo para regularizao. O secretrio municipal de Trnsito e Transportes, Simonides Quadros, ressalta a importncia da categoria cumprir o que determina a legislao. A regularizao da profisso estabelece exigncias para os condutores trabalharem com segurana, alm de garantir bem-estar e a segurana da populao. Por cerca de um ano temos trabalhado no cadastro e orientaes junto ao segmento, atuando na legalizao e organizao desses trabalhadores, pois existe uma srie de documentos exigidos, tanto da empresa quanto do condutor. Temos hoje cadastrados seis associaes, duas empresas e uma cooperativa, um total de 131 profissionais que prestam servio de mototxi no municpio, ressaltou. Ainda de acordo com o secretrio, interessados podem procurar a secretaria em caso de dvidas. A Settrans fica na Rua Esprito Santo 257 Centro, entre as ruas Pernambuco e Sergipe. O telefone o 37 3222-1102.
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