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Desde o final de junho de 2024, os novos processos começaram a ser protocolados no setor de análise da Prefeitura, mas surgiram diversas dúvidas, especialmente sobre a aplicação da nova legislação em edificações já aprovadas sob a legislação anterior, além das questões envolvendo ampliações e regularizações de projetos já aprovados. Um dos pontos que gerou questionamentos foi a interpretação dos parâmetros de análise, conforme estabelecido no artigo 33, relacionados a elementos como muro de fechamento, pé-direito e áreas de claridade.

O novo COE permite o uso de outras normas complementares, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e normas técnicas da ABNT, como a NBR 9050/2020 (acessibilidade) e a NBR 16537/2024 (segurança). Isso visa garantir a conformidade com as exigências de acessibilidade, segurança e funcionalidade para as novas construções e adaptações.

O Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, Marco Túlio Silva Santos, explicou que o objetivo do Decreto 16.350/24 é otimizar o fluxo administrativo e uniformizar a análise dos processos de aprovação e fiscalização. Com isso, busca-se proporcionar maior segurança e transparência para profissionais e proprietários de projetos, ao mesmo tempo em que se atribui maior celeridade e efetividade ao processo, além de garantir a segurança jurídica nas aprovações.

Essa é a primeira vez que o Código de Obras e Edificações é regulamentado no município, o que representa um marco significativo para a melhoria da gestão e fiscalização urbana de Divinópolis.

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