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A Prefeitura de Divinópolis, através da Gabinete da Vice-Prefeita Janete Aparecida, juntamente com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), anunciam o lançamento do programa Nota Fiscal Mineira, que realizará a distribuição de diversos prêmios em dinheiro para o cidadão e para entidades assistenciais em atividade no estado.

A adesão ao programa é voluntária e por meio de um aplicativo de celular, chamado Nota Fiscal Mineira. Ao se cadastrar, o cidadão participante terá acesso ao “App NFM”, (disponível em IOS e Android). De acordo com o programa, desenvolvido pela equipe de Educação Fiscal da SEF, será entregue, mensalmente, pelo menos um prêmio em cada um dos 853 municípios mineiros. 

Futuramente, também pelo portal da Nota Fiscal Mineira. A cada compra efetuada, deverá ser solicitada a inclusão do CPF na Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e). Automaticamente, a compra será registrada no aplicativo “App NFM” e o sistema do programa Nota Fiscal Mineira gerará o bilhete com número para concorrer aos prêmios. O sorteio será feito com base no resultado da Loteria Federal.

Estão previstos sorteios semanais, mensais e anual, começando com prêmio de R$ 100 até chegar ao grande prêmio de R$ 1 milhão. Em linhas gerais, o programa fará a entrega de mais de 60 mil prêmios, em escala estadual, regional e municipal. Ele também contemplará entidades mineiras de assistência social devidamente regularizadas. Quem aderir ao programa vai poder indicar até três instituições de assistência social em atividade no estado. Caso esse consumidor seja contemplado no sorteio, as entidades também receberão prêmios em dinheiro.

Criado com o intuito de estimular a consciência cidadã, o programa também tem o objetivo de incentivar os consumidores a exigirem documento fiscal nas compras, o Governo de Minas Gerais instituiu o programa Nota Fiscal Mineira, e o município de Divinópolis, aderiu a ele. 

Atualmente, Minas Gerais emite cerca de 325 milhões de notas fiscais por mês. Com a implementação do programa Nota Fiscal Mineira, a tendência é que esse número aumente consideravelmente e que todos possam participar ampliando as possibilidades de distribuição dos prêmios e, principalmente, do aumento da conscientização da importância do tributo na vida em sociedade.

O Nota Fiscal Mineira é gerenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), no contexto da Lei nº 24.756 de 27/05/2024, que estabelece a Política de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado e traz todas as informações para a sua implementação. A Nota Fiscal Mineira foi regulamentada pelo Decreto 48.873 de 5/8/2024, publicada no diário oficial do estado em 6/8/2024.