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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Diretoria de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realizou, no último mês, diversas ações de mobilização em prol da divulgação da Regularização Fundiária, que está se materializando no município. 

As ações são reuniões que acontecem com o objetivo de orientar as famílias sobre como regularizar seus imóveis, quais documentos apresentar e a importância da regularização fundiária como direito à propriedade. As mobilizações já se efetivaram no Campo do Palmeiras, no bairro Afonso Pena; no Lar das Meninas, no bairro Porto Velho; no Centro de Referência em Assistência Social (Cras) Jardinópolis, no bairro Jardinópolis; e na Escola Municipal José Quintino Lopes, no bairro Quintino.

Outras ações ainda se efetivarão, portanto, a Prefeitura reforça para que aqueles que se enquadram na demanda da Reurb que fiquem atentos às reuniões nas proximidades de suas localidades. Para a regularização fundiária, é importante considerar como se efetua a ocupação do imóvel, se foi um processo de doação ou de compra, se existe lei de doação ou outro tipo de documentação que possa amparar a formalização da ocupação real do imóvel.

A Regularização Fundiária é estabelecida pela Lei Federal n° 13.465/2017, que dispõe sobre os mecanismos e procedimentos que se instauram para formalizar a regularização dos imóveis que se encontram sem documentação devida. Em abril deste ano, a Prefeitura realizou a primeira entrega de títulos para 23 beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb-Social), e estima-se que, em julho, uma nova entrega seja realizada. 

A Diretoria de Habitação tem acompanhado as mobilizações e busca acolher todos os munícipes, disponibilizando orientações para acesso à Reurb. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato pelo telefone (37) 3229-9768.