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A Prefeitura de Divin�polis, por meio da Secretaria Municipal de Tr�nsito e Transportes (Settrans), atendendo ao que estabelece a Lei Federal n� 12.009/2009 e resolu��es decorrentes, orienta sobre o in�cio da fiscaliza��o do servi�o de mototaxistas e motofretistas. A lei regulamenta o exerc�cio das atividades dos profissionais em transporte de passageiros e de entrega de mercadorias em todo o pa�s. Tendo em vista que cerca de 40% dos profissionais do munic�pio ainda n�o atenderam �s exig�ncias e adequa��es necess�rias para a presta��o do servi�o, a Settrans dar� in�cio �s fiscaliza��es em fevereiro, conforme a regulamenta��o do servi�o de motot�xi e motofrete prevista pelo Conselho Nacional de Tr�nsito (Contran). Quem n�o se adaptar �s novas exig�ncias estar� sujeito � multa de natureza grave (R$127,69 e 5 pontos na carteira), al�m da reten��o do ve�culo para regulariza��o. A Lei 12.900 determina que os profissionais que trabalham com transporte de passageiros ou entrega de mercadorias tenham 21 anos de idade completos e habilita��o na categoria �A�, no m�nimo, h� dois anos. De acordo com a Resolu��o n� 203 do Contran, o uso de capacete � obrigat�rio e o equipamento de seguran�a deve conter fita retrorefletiva. Outra exig�ncia � o colete sinalizador, tamb�m retrorefletivo, conforme estabelece a Resolu��o 356, al�m de botas e roupas adequadas para chuva e frio. Os profissionais tamb�m devem fazer o curso profissionalizante, com carga hor�ria de 30 horas e estrutura curricular que aborda temas como �tica e cidadania na atividade, no��es b�sicas de legisla��o, gest�o de risco sobre rodas, seguran�a, sa�de, transporte de pessoas e cargas e pr�tica veicular espec�fica para exercerem legalmente a profiss�o. Para as atividades de motot�xi e motofrete o ve�culo dever� ser registrado na categoria aluguel (placa vermelha), esp�cie passageiro. As empresas que utilizarem equipe pr�pria para entregas com atividades complementares, mesmo que n�o seja de ramo de transporte de pequenas cargas, dever�o efetuar o cadastro de acordo com as condi��es estabelecidas para pessoa jur�dica, por�m poder� prestar o servi�o na categoria particular (placa cinza), esp�cie carga. Quanto aos equipamentos de motocicleta, como por exemplo o aparador de linha e o protetor de perna (mata-cachorro), ser�o exigidos a ambas as categorias, acrescendo-se al�a met�lica (prote��o do passageiro) para aquelas destinadas a motot�xi. A regra pro�be o transporte de determinados produtos, como gal�es de �gua mineral e botij�es de g�s de cozinha em grelhas. Esses produtos poder�o ser transportados em semi-reboques ou sidecar. No que se refere a produtos inflam�veis ou t�xicos, � proibido a qualquer categoria. O secret�rio municipal de Tr�nsito e Transportes, Simonides Quadros, ressalta a import�ncia de a categoria cumprir o que determina a legisla��o. �A regulariza��o da profiss�o estabelece exig�ncias para os condutores trabalharem com seguran�a, al�m de garantir bem-estar e a seguran�a da popula��o. Por cerca de um ano temos trabalhado no cadastro e orienta��es junto ao segmento, atuando na legaliza��o e organiza��o desses trabalhadores, pois existe uma s�rie de documentos exigidos, tanto da empresa quanto do condutor. Temos hoje cadastrados seis associa��es, duas empresas e uma cooperativa, um total de 103 profissionais que prestam esse tipo de servi�o�, ressaltou. Ainda de acordo com o secret�rio, interessados podem procurar a secretaria em caso de d�vidas. A Settrans fica na Rua Esp�rito Santo 257 � Centro, entre as ruas Pernambuco e Sergipe. O telefone � o 37 3222-1102.