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MAI
16
16 MAI 2024
SOCIAL
Inscrição para eleição do Conselho Tutelar é prorrogada para dia 22 de maio
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As inscrições serão para o preenchimento de vagas de titulares e suplentes para o Conselho Tutelar I e para o Conselho Tutelar II.
A Prefeitura de Divinópolis, por meio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), informa que a inscrição para as eleições de preenchimento de vagas no Conselho Tutelar foi prorrogada para a próxima quarta-feira (22/5). 

Os interessados em fazer parte do processo seletivo devem realizar a inscrição através do link https://abre.ai/inscricao-suplentes-ct . A inscrição é gratuita e as eleições serão realizadas para o preenchimento de vagas dos dois conselhos. 

O prazo para apresentação de recursos da inscrição será do dia 27 a 30 de maio. A prova, necessária para a determinação dos interessados que participarão das eleições, será realizada no dia 16 de junho. As eleições serão realizadas no dia 28 de julho. As informações de local e horário de prova serão posteriormente divulgadas através do site da Prefeitura, assim como as escolas onde ocorrerão as votações.

Os interessados, visando o deferimento da candidatura, devem preencher uma série de requisitos, sendo eles:

1º – comprovar a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades ou serviços que compõem o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente;

2º - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidão negativa de antecedentes criminais;

3º - curso superior completo em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e comprovado por meio da apresentação de diploma, histórico escolar ou declaração de conclusão de curso concluído até o dia da posse.

4º - estar no gozo de seus direitos políticos, comprovados pela apresentação do título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela justiça eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais;

5º - apresentar quitação com as obrigações militares, caso candidato seja do sexo masculino;

6º - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos últimos cinco anos, em declaração firmada pelo candidato.

7º - ter idade superior a 21 anos comprovada por meio da apresentação de documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação, no ato da inscrição.

8º - residir no município e nele possuir seu domicílio eleitoral, até a data da inscrição, comprovado mediante apresentação de cópia de comprovante de endereço e certidão eleitoral;

9º - participar de curso de formação específica para os inscritos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
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