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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), informa sobre diversas reuniões e ações que ocorreram neste mês de março, com o objetivo de motivar estratégias para a efetivação da Regularização Fundiária no município.

As reuniões da comissão vêm acontecendo desde o ano passado. Neste mês, ocorreram nos dias 1 e 7, que deram abertura às articulações que foram realizadas durante todo o mês de março, finalizando as atividades na quarta-feira (20/3), com a finalização do protocolo das Certidões de Regularização Fundiárias (CRFs), no cartório de registro de imóveis.

Destaca-se que, desde de 2022, as ações já se encontram em efetivação, e, recentemente, têm ganhado maior intensidade, com foco na liberação dos títulos junto aos munícipes divinopolitanos.

Segundo a Lei Federal N° 13.465/2017, que estabelece as normatizações para a titularização, os trâmites seguem com instauração dos Procedimentos Administrativos, que estabelecem os núcleos informais passíveis para a regularização e a formalização de um documento identificado como Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que é apresentado no cartório para se formalizar a titularização, dentre outros.

Para validar as ações, foi criada uma comissão de acompanhamento, Comissão Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual verifica as documentações de cada beneficiário, que possibilita estimar a boa fé da posse do imóvel o qual o mesmo ocupa.

A ação da comissão é de grande importância e proporciona transparência para as atividades de organização documental dos beneficiários, que é feita por uma empresa licitada junto ao município.

Nesta semana, foram protocoladas, junto ao cartório, as primeiras CRFs para a titularização dos primeiros beneficiários do município. As CRFs são documentos assinados pelo Prefeito, nos quais prevê-se o Título de Legitimação Fundiária por meio da Regularização Fundiária – Social (Reurb-S).

Essa ação é pioneira em Divinópolis, e estima-se que será o início de vários processos titulatórios, fomentando a ação e o cumprimento social dos imóveis não regularizados até o momento, que é oportunizar um espaço juridicamente estável para ocupação dos indivíduos como direito essencial à dignidade humana.

A secretária da Assistência Social, Juliana Coelho, compartilha a vontade de finalmente garantir esse benefício aos cidadãos. “É uma alegria para esta gestão oportunizar este título que há anos os beneficiários aguardam! É a soma de esforços para buscar efetivar os direitos dos nossos cidadãos!”, pontuou.