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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), informa sobre ações de divulgação sobre o benefício tributário e social – Cota Básica IPTU, que aconteceram no final do mês de fevereiro e ganharam os primeiros dias do mês de março. 


O objetivo é proporcionar maior conhecimento junto à população dos critérios e requisitos do benefício e a forma de acesso. Cabe destacar que a solicitação do benefício já pode ser feita!


A equipe da Diretoria de Habitação tem fomentado as ações voltadas para o IPTU Consciente, que é a ação de divulgação do benefício junto aos equipamentos sociais, como os Serviços De Convivência e Fortalecimento de Vínculos. 


Além disso, tem a ação do IPTU Itinerante, que é uma atividade porta a porta que leva a informação diretamente junto ao contribuinte. Importante salientar: a documentação poderá ser protocolada no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizado na avenida Getúlio Vargas, n° 121, bairro Centro.


Quem pode solicitar:

Conforme a norma, o contribuinte inserido no CadÚnico do Governo Federal, atualizado ou ativo, poderá requerer a Cota Básica de IPTU, munido apenas do número do NIS ou comprovante de inscrição no CadÚnico, cópia do documento de identidade e Identificação do imóvel.


Aos não inscritos no CadÚnico, é exigido:

I - documento de identidade com foto, contendo CPF e RG, inclusive do cônjuge, se casado for ou em caso de união estável;
II - certidão de estado civil (casamento, divórcio, nascimento, união estável), ou certidão de óbito nos casos previstos em lei;
III - comprovante de endereço atualizado, com data de referência de até 2 meses (Cemig, Copasa ou equivalente);
IV - cópia da Carteira de Trabalho, relativamente às páginas de identificação, foto, último contrato de trabalho e página posterior em branco, inclusive do cônjuge, se casado for ou em caso de união estável;
 V - dois últimos comprovantes de rendimento familiar (do casal, se for o caso), como contracheque, extrato de aposentadoria ou pensão, pro labore ou outro documento hábil de comprovação de renda;
VI - identificação do imóvel (código reduzido ou Inscrição Imobiliária, disponível no carnê do IPTU ou site da Prefeitura Municipal de Divinópolis)
 
Caso não possua a identificação do imóvel, pode solicitar através do e-mail iptudivinopolis@gmail.com . No e-mail, o proprietário deve anexar foto da carteira de identidade e CPF, além de informar dados do imóvel como endereço.