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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Segov), divulga a abertura de chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, para a apresentação de solução em sistema, visando o desenvolvimento de gestão de imóveis.

O objetivo do credenciamento é promover a cooperação e desenvolvimento de solução visando o desenvolvimento de gestão do acervo imobiliário próprio do município, para fins de regularizar o respectivo inventário. Atualmente o município possui edificações sob sua responsabilidade, compreendendo imóveis próprios, cedidos ou alugados, sem a existência de sistema próprio que possibilite o mapeamento dos respectivos imóveis.

As inscrições podem ser realizadas até às 17h do dia 22 de dezembro. O interessado poderá se credenciar através do preenchimento do formulário disponibilizado no link https://bit.ly/48anqJl ou também pode acessar pelo site da Prefeitura www.divinopolis.mg.gov.br , depois entrar na aba “Empresas” e em seguida clicar em "Credenciamento Gestão Imóveis" . 

A vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida, ressaltou a importância dos interessados se inscreverem. “Será uma transformação e uma segurança de todo o patrimônio da cidade. É muito importante que o município tenha ciência de todos os lotes, construções e imóveis, que sejam de sua responsabilidade dentro de um sistema online, deixando claro para a população tudo que pertence a todos nós divinopolitanos”, afirmou. 

Saiba mais:

Existe uma dificuldade por parte da administração pública que decorre essencialmente da ausência de sistema especifico para controle e gestão dos ativos imobiliários, dificultando acompanhamento contínuo de eventos; controle sobre obrigações contratuais, como: prazos, licenças, alvarás, taxas e emolumentos e ausência de automação para informação objetiva sobre contratos de locação de imóveis que podem gerar pagamentos desproporcionais de aluguel, bem como, impossibilitando a renegociação.

A parceria almejada por meio desse chamamento público visa sanar as deficiências que foram citadas, pela falta de solução de gestão dos imóveis pertencentes ao município, concomitantemente à abertura de oportunidade para que a entidade ou empresa parceira com atividades no ramo, possa apresentar e desenvolver seu sistema, servindo os imóveis como ferramenta de teste ou aperfeiçoamento, para aquele que desejar desenvolver e evoluir sistemas que atendam o ramo imobiliário.

Com a presente colaboração pretende-se a realização de planejamento do trabalho a ser executado, mapeamento, mediante diagnóstico da situação atual, com sugestões de adequações, alterações e realocações de imóveis que se encontrem sob a responsabilidade da administração municipal, buscando o pleno conhecimento dos ativos imobiliários, seus custos e melhor aproveitamento. 

A gestão de processos de construção da base de ativos imobiliários e a negociação, implica em atividades relacionadas ao cumprimento de obrigações contratuais, necessidades operacionais, pertinência, planejamento, discussão acerca de acordos de cooperação firmados, análise de viabilidade econômica e financeira, dentre outras que ensejam melhor controle e obtenção de melhores custos de locação.

O credenciado ficará responsável por: instalar e configurar o ambiente para utilização do sistema, realizar primeira carga de dados no sistema, treinamento para utilização do sistema, preservar a segurança dos dados, disponibilizar manual e vídeos de treinamento, realizar backups periódicos, corrigir bugs e promover a manutenção do sistema. 

Poderão participar institutos, associações, ONG’s e outras pessoas jurídicas devidamente habilitadas e do ramo de atividade correspondente. As documentações necessárias devem ser anexadas em PDF junto ao formulário: 

- Anexo I do edital devidamente preenchido e assinado; 
- Cópia do Ato ou Instrumento Constitutivo; 
- Cópia do CPF e RG dos dirigentes Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; 
- Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal; 
- Prova de regularidade com a Fazenda Federal por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais, inclusive contribuições previdenciárias, e a Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014); 
- Certificado de Regularidade perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal.
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), em plena validade, que poderá ser obtida no sitewww.tst.jus.br/certidão. 
- Certidão Negativa de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9.2.2005), expedida pelo distribuidor da sede da empresa, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão. 
- No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores. 
- Comprovação de propriedade intelectual do software que será disponibilizado.