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NOV
29
29 NOV 2023
CULTURA
Divinópolis é aprovada pela Lei PNAB de incentivo à cultura
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A cidade tem plano de ação da Política Nacional da Lei Aldir Blanc aprovado pelo Ministério da Cultura
A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Semc), informa que Divinópolis foi aprovada para receber os recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). A política que prevê a liberação de recursos federais para o segmento cultural, estará disponível para o município a partir de 2024.

A PNAB, instituída pela Lei nº 14.399/2022, é um mecanismo de fomento à cultura, que garante repasse anual de recursos federais destinados ao setor cultural para diversos Estados e municípios, durante o prazo de cinco anos. 

Divinópolis, sendo contemplado por esta política, receberá mais R$ 1.598.451,64 de verbas federais. O prazo para o cadastro do recebimento das verbas federais começou em 31 de outubro e segue até 11 de dezembro deste ano. A Semc iniciará a execução dos recursos em 2024.

O Decreto nº 11.740/2023 regulamenta a PNAB e define como os valores podem ser usados em políticas estruturantes e de fomento à cultura; enquanto a Portaria nº 80/2023, do Ministério da Cultura (Minc), estabelece as diretrizes complementares para execução da Política.

De acordo com o secretário de Cultura, Diniz Borges, para execução da PNAB, estão previstas ações públicas e reuniões para a construção dos Editais. “A Semc promoverá consulta pública para coleta de propostas, e verificação das propostas e construção dos editais”, explicou.
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