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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), em parceria com a Diretoria de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), realizaram uma reunião da Rede Intersetorial de Atendimento à Pessoa com Deficiência, para apresentar questões sobre Mobilidade Urbana e Passe Livre. 

O encontro, ministrado pelo fiscal de transporte da Settrans, Ronaldo Alves, teve como objetivo fortalecer a rede e alinhar as ações para proteção e garantia de direitos das pessoas com deficiência no município. Atualmente são 6.579 pessoas com deficiência que tem a gratuidade no transporte coletivo.  


A Settrans destaca que a Lei nº 3230 de 9 de setembro de 1992, garante a gratuidade a todos os deficientes na utilização das linhas regulares do sistema de transporte coletivo do município, desde que esteja portando o cartão de passe livre que é personalizado e intransferível. De acordo com Ronaldo Alves, os critérios de concessão do Passe Livre também seguem as seguintes Leis:  Lei Municipal n° 6.299/2006, Lei Municipal n° 9.173/2023, Lei Federal n° 12.764/2012, Lei Federal n° 14.126/2021 e o Decreto Federal n°5.296/2004. 


Durante a conversa foram disponibilizadas informações de como obter a gratuidade, onde ir, qual documentação apresentar e explicou sobre a marcação de consultas e exames com especialistas para a comprovação da necessidade da gratuidade.


No decorrer do encontro foi esclarecido que os interessados em adquirir a gratuidade ou os seus responsáveis deverão levar ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), documento de identificação, comprovante de endereço, laudo médico e uma foto 3x4. O CAC está localizado na avenida Getúlio Vargas, nº121, no guichê de atendimento da Settrans.


Também participaram da reunião os educadores de Trânsito, Consuelo dos Santos e Adnaldo José Rosa, que divulgaram a Campanha Maio Amarelo com várias ações e atividades de conscientização para um trânsito mais seguro.