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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), informa a definição da base tarifária do Aeroporto Municipal Brigadeiro Antônio Cabral (SNDV), que passa a ser válida a partir do dia 27 de março.

O Decreto de n° 15.556/23, definiu os valores das tarifas de embarque, conexão, pouso, permanência em pátio de manobras e permanência em área de estadia aplicáveis ao transporte aéreo regular e não regular (voo charter) doméstico, e as tarifas unificada (pouso e embarque), de permanência em pátio de manobras e de permanência em área de estadia aplicáveis à aviação geral, cobradas no Aeroporto Brigadeiro Antônio Cabral.

As tarifas aeroportuárias são valores pagos aos operadores do setor pelas companhias aéreas, pelo operador da aeronave ou pelo passageiro. Já a tarifa de embarque é a única paga pelo passageiro e tem a finalidade de remunerar a prestação dos serviços, instalações e facilidades disponibilizadas aos passageiros.

Os valores passarão a ser praticados 30 dias após a publicação do decreto. Além de previsto em legislações tarifárias, a definição tem por objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido nos contratos e concessões. 

O decreto com a definição dos valores pode ser consultado através do arquivo abaixo anexado.