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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), anunciou hoje (20/12) o edital de Chamamento Público nº 12/2022, que permite o uso de quatro hangares no Aeroporto Municipal Brigadeiro Antônio Cabral.
 
O chamamento trata de abrigamento de aeronaves próprias ou de terceiros devidamente identificadas ou outras atividades comerciais relacionadas com a atividade aeroportuária tais como locadoras de veículos, agências de viagem, voos panorâmicos, escolas de aviação civil, oficinas mecânicas de aeronaves e escolas de formação de comissários de bordo, se todas forem permitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
 
Pessoas físicas ou jurídicas podem participar do chamamento público se cumprirem os requisitos legais para celebrar contrato com o Poder Público e não estiverem sujeitas às proibições legais em virtude das disposições da Lei nº. 8.666/93, apresentando a proposta de maior lance e a documentação exigida no prazo estipulado. A nova possibilidade de participação é o uso compartilhado do espaço do hangar pelos permissionários.
 
O novo prazo para a apresentação de envelopes com propostas é desde hoje (20/12) até 19 de janeiro, das 9 às 17 horas, na Semdes, Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, avenida Paraná, nº 2.601, salas 108 e 109, São José.
 
O edital foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios Mineiros em https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar. Os interessados podem solicitar esclarecimentos ao correio eletrônico desenvolvimentodivinopolis@gmail.com até o último dia útil anterior à data limite de recebimento de intenções estabelecida no edital.