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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Segov), realizou na manhã de hoje (03/11), no Centro Administrativo, uma reunião com representantes dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), dos Agentes Comunitários de Combate à Endemias (ACE), do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e com vereadores de Divinópolis, sobre o Projeto de Lei EM 63/2022.
 
A vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida iniciou a reunião explicando e esclarecendo aos presentes sobre o referido projeto de lei, que foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal no dia 29 de agosto, e evidenciou a necessidade da aprovação da Lei e sobre o impacto na prática de sua não aprovação.
 
O projeto autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.996.241,44. Sendo, R$ 6.112.553,20 referente a fonte 132, que é exclusiva para transferências de provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
 
Janete explicou ainda que, nesta sexta-feira (4/11), quando todos os outros servidores municipais receberão o salário, os ACE e ACS não poderão receber sua remuneração. “Apesar do dinheiro estar em caixa, na conta da Prefeitura Municipal, não há previsão orçamentária para tal, por se tratar de excesso de arrecadação. Não há legalidade para efetuar o pagamento dos salários devido a esta falta de previsão orçamentária. Para que haja a legalidade é necessária a aprovação do projeto de lei mencionado anteriormente”, explicou.
 
O secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, explicou que no último ano não existia a fonte de recurso 132 e que a mesma foi criada durante o corrente ano. “Esta é uma situação nova. Todos os Municípios também tiveram que criar essa fonte de recurso e ela depende da aprovação legislativa. Mesmo com a aprovação, para pagamento dos salários dos ACS e ACE de outubro, novembro, dezembro e o 13º terceiro, o recurso financeiro ainda terá que ser complementado pelo Município com recursos próprios, pois o enviado pela União não é suficiente”, informou.
 
O líder do Governo na Câmara, vereador Edsom Sousa, também presente na reunião, fez esclarecimentos para os possíveis afetados. “A atual gestão tem total interesse em efetuar os pagamentos, mas que a decisão é única e exclusivamente dos vereadores da Câmara Municipal, que devem votar o Projeto de Lei em questão”, ainda ressaltou que o Projeto de Lei está protocolado na Câmara Municipal há 84 (oitenta e quatro) dias, disponível assim a todos os vereadores municipais para análise e estudos", alertou.
 
No final da reunião, Janete disse que é de suma importância a retirada do pedido de sobrestamento e da aprovação do projeto. “Pelo bem da classe que pode ser prejudicada com o não pagamento dos salários, este projeto deve ser votado o quanto antes e aprovado pelos vereadores. A gestão não quer atrasar o salário de nenhum servidor, mesmo neste caso não sendo por responsabilidade do Executivo, mas o pagamento depende exclusivamente da aprovação do projeto na Câmara Municipal”, finalizou.
 
Também participaram desta reunião o secretário de Saúde, Alan Rodrigo; o assessor jurídico da Secretaria de Governo, Felipe Soalheiro; e o vereador Roger Viegas. A reunião contou ainda com a presença dos representantes do Sintram: Everaldo Geraldo Ribeiro, Lucilândia Monteiro Alves de Lima, Luciana Santos e Geise de Fátima Silva, além de Énio Silva e Geam dos Santos representando os ACE e Erson Ribeiro representando os ACS.
 
Todos os presentes saíram da reunião com o entendimento claro sobre a situação e estão aguardando a aprovação do Projeto de Lei EM nº 063/2022 para que os pagamentos dos ACS e ACE possam ser efetivados.